O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (1º) o projeto de decreto legislativo que unifica os orçamentos de quatro órgãos do Mercosul. O PDL 162/2022, relatado pelo senador Carlos Viana (PSD-MG), segue para promulgação.
A medida cria o Orçamento Mercosul, reunindo os orçamentos da Secretaria do Mercosul, da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão, do Instituto Social do Mercosul e do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos. O Parlamento do Mercosul e o Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul ficam, inicialmente, fora do orçamento unificado.
Pelo texto, o novo orçamento será financiado pelas contribuições regulares anuais dos países que integram o bloco, já destinadas à estrutura institucional do Mercosul. Os recursos deverão ser distribuídos entre os órgãos na mesma proporção da participação de cada um no orçamento do bloco, e também poderão receber contribuições voluntárias dos países integrantes.
A proposta prevê ainda a possibilidade de cancelamento de dívidas entre órgãos da estrutura institucional do Mercosul. A criação de novos órgãos deverá ser precedida de análise de impacto orçamentário pelo setor responsável pelo orçamento do bloco regional.
A Secretaria do Mercosul ficará responsável pela administração do orçamento, enquanto o Grupo Mercado Comum supervisionará a elaboração, a execução e o controle orçamentários, além do pagamento das contribuições e dos demais procedimentos necessários à gestão dos recursos. O grupo também terá a tarefa de atualizar as normas necessárias à implementação do orçamento unificado. A decisão prevê, ainda, auditorias externas abrangentes sobre a execução dos recursos.
O projeto determina que eventuais atos que revisem a decisão, assim como ajustes complementares que provoquem encargos financeiros ao patrimônio nacional, dependerão de aprovação do Congresso Nacional.
A proposta foi aprovada pela Comissão de Relações Exteriores (CRE) em 11 de agosto e foi submetida ao Congresso Nacional pela Presidência da República, com texto definido em julho de 2019 pelo Conselho do Mercado Comum, órgão superior do bloco. O Mercosul é composto por Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Bolívia, que está em processo de adoção das normas do bloco. A Venezuela também é considerada Estado Parte, mas está suspensa de todos os direitos e obrigações em razão da situação política no país.
