Brasília, 06/01/2025 – A Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), realizou nesta terça-feira (6) uma reunião com representantes do setor de produtos e serviços de conteúdo adulto para orientá-los sobre as exigências do ECA Digital (Lei nº 15.211/2025).
O encontro, sediado na capital federal, contou com a participação de integrantes da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável pela regulação e fiscalização da norma, e da Coordenação-Geral de Classificação Indicativa. Conduzido pelo secretário nacional substituto e diretor de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital, Ricardo Lins Horta, o objetivo foi esclarecer dúvidas, ouvir demandas e promover o cumprimento da legislação.
A nova lei entra em vigor em 18 de março de 2026 e veta o uso exclusivo de autodeclaração de idade para acesso a conteúdos impróprios para menores. Plataformas digitais que oferecem pornografia, aplicativos de encontros, ferramentas de IA com material inadequado, sites de serviços de acompanhantes, além de vendas de bebidas alcoólicas ou cigarros, deverão implementar mecanismos mais rigorosos de verificação etária.
“Nosso objetivo é proteger crianças e adolescentes nos ambientes digitais, orientar os setores sobre o cumprimento da lei e não inviabilizar atividades econômicas lícitas”, destacou Horta.
Entre as principais demandas do setor, destacam-se questões relacionadas à aferição de idade nas plataformas, ao prazo para adaptação e à uniformidade das sanções aplicáveis. Representantes da Associação Brasileira da Indústria e Profissionais do Entretenimento Adulto (Abipea), do grupo Esapiens Tecnologia Digital S/A, da Atlas Technology e de sites como Fatal Model e Skokka, além do escritório Opice Blum Advogados, participaram do diálogo. A Abipea mantém uma consulta pública em seu site para coletar dúvidas adicionais do mercado.
A Sedigi prossegue com a elaboração de decreto regulador, incorporando contribuições de mais de 70 entidades coletadas em consulta pública realizada entre 15 de outubro e 14 de novembro de 2024. Já a ANPD atuará em frentes como a definição de procedimentos de fiscalização, dosimetria de sanções e critérios para verificação de idade, incluindo novas consultas públicas para debater alternativas regulatórias.
