Após longo tempo de espera, o ex-ministro da Justiça e da Advocacia Geral da União (AGU), André Mendonça foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal (CCJ) e, no mesmo dia, em Plenário, teve o nome referendado para a cadeira de Marco Aurélio Mello no Supremo Tribunal Federal (STF). A nomeação foi publicada pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro e a posse marcada ainda para este ano.
O caminho seguido por Mendonça faz parte de uma exigência legal pela qual autoridades do Judiciário, entre eles Ministros de Tribunais Superiores e dos Conselhos Nacionais da Justiça e do Ministério Público percorrem até a nomeação e posse.
O Jornal de Brasília conversou com o advogado Walter Moura, com atuação nos tribunais superiores, para entender melhor o trâmite e descortinar jogadas políticas que atrapalham decisões do Executivo e o andamento dos trabalhos no Judiciário.
Essa exigência legal para nomear autoridades do Judiciário faz sentido ou seria uma intervenção do Legislativo no Judiciário?
A exigência dos nomes dos candidatos indicados passarem pelo crivo do Senado é prevista na nossa Constituição e tem grande importância. Na verdade não se trata de interferência indevida entres os poderes, mas, ao contrário, um contrabalanço no qual a chancela senatorial legitima o candidato e certifica que ele preencha os requisitos que a própria lei exige, a exemplo do notório saber jurídico, da conduta exemplar entre outros requisitos afetos à figura dos julgadores.
Mas porque a CCJ travou por tanto tempo o nome de Mendonça e porque o plenário rejeitou dois candidatos, Paulo Marcos de Farias para o CNMP e Roberto Fragale para CNJ?
A dificuldade enfrentada pelos três indicados ultrapassou nitidamente o que seria um crivo digno de respeito aos brasileiros e ao Sistema de Justiça. O que se esperava do Senado era o exame dos requisitos curriculares, de conhecimento a carreira profissional das autoridades avaliadas, mas não um julgamento recheado de pressão ideológica e artimanhas regimentais que longe estão de uma avaliação minimamente séria de candidatos. A situação revelou a inegável tentativa de politização, no pior sentido da palavra, do Sistema de Justiça brasileiro.
Como assim?
Seja nos questionamentos das sabatinas, seja nas motivações apresentadas por senadores que votaram pela rejeição dos nomes propostos, não se vislumbra mais a análise dos requisitos legais de preparo científico ou competência acumulada, mas, longe disso, uma avaliação tristemente rasa quanto a “estampas” que foram das opções de culto até o fato de ter trabalhado ou não no gabinete de Fulano ou Cicrano. A percepção que se tem é da ausência de crivo, do abandono da avaliação que deveria se voltar à capacidade do operador jurídico.
O Sistema de Justiça perde com isso?
Com certeza. Se um senador é livre para rejeitar candidatos a autoridades judiciárias, que ele apresente ao povo razões técnicas e ortodoxas quanto ao preenchimento, ou não, dos requisitos de admissão. A reprovação só poderia vir de perguntas não respondidas na CCJ ou de pronunciamentos objetivos da tribuna, no melhor dos desenhos de uma democracia. Mas, o sistema judiciário perde muito ao submeter pessoas que entende adequadas – isso porque os nomes que vão ao congresso partem de indicação prévia vinda de tribunais e do próprio Presidente da República (como é o caso de ministro do Supremo) – e se deparar com rejeições que, despidas da clareza de motivos, revelam-se como ato puro de revanchismo. Imagine só, questionar a experiência de Mendonça, um advogado público tarimbado que, assim como os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, comandou toda a estrutura da advocacia pública com toda sua complexidade? O que dizer de Paulo de Farias, Juiz destacado em Santa Catarina e de competência inconteste nas funções que exerceu como auxiliar do STF? Só se poderia questionar cidadãos deste gabarito pelo debate aberto, como é característico à transparência do sistema de justiça.
Mas os senadores não têm garantido o voto secreto e a plena capacidade de articulação?
Sim, perfeitamente, mas até mesmo as articulações demandam respeito a regras regimentais, ao direito que os cidadãos e o sistema de justiça têm de conhecer a razão das negativas. No caso da votação dos dois candidatos rejeitados do CNJ e do CNMP, foi lastimável ouvir, da Mesa, a voz de um parlamentar gritando “encerra, encerra” tal qual um técnico de time obrando para manter seu placar antes da partida encerrada. O inexplicável retardamento da sessão da CCJ para sabatina do candidato André, a meu ver, vai no mesmo caminho. Não se trata de articulação parlamentar, mas do desvirtuamento das atribuições da mesa, como poucas vezes se viu em Brasília, o que é igualmente péssimo à imagem do Senado.
E as motivações que a mídia reproduziu, de alguns senadores, apontando que alguns candidatos eram lava-jatistas?
Veja bem, eu não sou lava-jatista e tenho orgulho de defender e ter defendido réus nessa referida operação. Independentemente de trabalhar nesses casos, entendo que o bom profissional do direito deve ser medido pelo que é, pelo que tem de experiência, sobretudo pela sua independência em exercer os papéis que sua função exige. Ora, parlamentes podem ocasionalmente ser situação ou oposição, mas não deixam de ser avaliados pelo que entregam. Estampar rótulos em juízes, advogados públicos e outros candidatos, sem aprofundamento sobre suas qualidades individuais, é um lastimável ato de esvaziamento da importância que essa votação se reveste, sobretudo da forma como foi feito. E, no fim das contas, se um Senador tem algo contra esse ou aquele candidato, que o faça às claras, dando-lhe oportunidade de defesa tal qual ocorre no Judiciário, mas não se escondendo no voto secreto tampouco em enfadonhas manobras regimentais, cuja demora, por exemplo, custa muito aos cofres com gabinetes que ficam sem funcionamento, sobrecarregando outros julgadores. A situação aconteceu com outros candidatos rejeitados, num passado recente, com expedientes parecidos. O cidadão deve ser vigilante para evitar que isso se repita, afinal, o País é quem sai perdendo com isso.
