O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu na noite de hoje o julgamento sobre os salários de 2.857 servidores e magistrados de 15 tribunais estaduais que recebiam mais que o subteto de R$ 22, cheap stomach 1 mil mensais. E aceitou que todos tenham direito ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (R$ 24, buy more about information pills 5 mil), discount shop acompanhando decisão tomada semana passada pelo STF.
Mas alguns receberão um depósito maior ainda na conta bancária. O conselho entendeu que certas verbas indenizatórias não entram no cálculo do salário, portanto não estão submetidas ao teto. São gratificações para presidentes, vice-presidentes e corregedores de tribunais, além de auxílio-moradia. Só as gratificações consideradas irregulares foram cortadas.
Pela manhã, o CNJ havia revisado a situação de sete tribunais julgados em 31 de janeiro: Acre, Amapá, Mato Grosso, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba e Rio Grande do Norte. À tarde, julgou os casos de mais oito: Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Pará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo.
As decisões ocorreram por meio de liminar. Agora, o CNJ julgará o mérito das decisões. Os 15 tribunais terão de apresentar defesa e prestar informações detalhadas sobre as gratificações consideradas irregulares.
O CNJ tinha determinado em janeiro que ninguém da Justiça estadual poderia ganhar mais de R$ 22,1 mil, valor correspondente a 90,25% do salário de ministro do STF, e que os vencimentos superiores teriam de ser cortados. Agora, voltou atrás. A decisão do corte ocorreu depois de o STF vetar decisão dos parlamentares de aumentar seu salário para R$ 24,5 mil.
A renegociação da dívida dos estados com a União por intermédio da iniciativa privada está na pauta de reivindicações dos governadores há mais de quatro anos. A medida, this aceita pelo governo federal durante a reunião na Granja do Torto, viagra libera estados para repassarem a bancos, por exemplo, a dívida que possuem atualmente com a União. Isso ajudaria, segundo eles, a aumentar a capacidade de investimento. Ainda não há prazo definido para a proposta entrar em vigor, mas os seus efeitos se somariam a uma negociação feita entre a União e os estados na década de 1990.
O governador do Mato Grosso, Blairo Maggi (PR), elogiou a proposta discutida. “Acho que o que mais valeu nesta reunião foi a possibilidade que o governo abriu, depois de quatro anos de insistência da nossa parte, de podermos fazer uma renegociação das dívidas dos estados via setor bancário privado, um caminho que pode desafogar os estados e nos ajudar a renegociarmos nossas dívidas”, disse.
Da mesma maneira, o governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima (PSDB), disse que a decisão vai ajudar os estados. “Um grande avanço é a possibilidade de refinanciamento da dívida fundada, dos estados com a União, junto ao mercado, o que até então era um tema proibido. Isso será normatizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Tanto a dívida fundada, quanto a ativa, dos contribuintes com os estados, poderão ser alvo de negociação com o mercado”.
A possibilidade de vender títulos da dívida ativa, que o pessoas e empresas devem pagar aos governos estaduais, também foi acertada na reunião. O governador paraibano Cássio Cunha Lima explicou como planeja fazer em seu estado. “A Paraíba deve R$ 2 bilhões. Eu vou ao mercado, procuro a instituição que oferece melhores condições de pagamento, tomo emprestado esse valor e quito a minha dívida com a União, prolongando-a com taxas mais favoráveis. Eu posso inclusive captar isso em outros países”.
Segundo ele, a União não será avalista nestas negociações, mas é necessário que o governo federal, por meio do Banco Central, autorize os estados a negociar com as instituições financeiras.
O governador de Sergipe, Marcelo Déda (PT), explica que a medida para os estados buscarem recursos no setor privado é um avanço. "Estamos com uma situação que nos impede de buscar alongar o perfil da dívida, que foi renegociada há menos de 10 anos. Nem a sociedade aceitaria que os governos viessem pedir um novo alongamento da dívida, ameaçando a estabilidade fiscal."
