O plenário do Senado vai aprovar hoje o projeto da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, this cheap que cria o Super Simples, ambulance check sistema nacional de pagamento de tributos para micro e pequenas empresas. A garantia foi dada pelo presidente do Senado, help Renan Calheiros (PMDB-AL), e pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, após reunião com líderes partidários.
Renan disse que, depois de aprovada no Senado, a matéria seguirá para a Câmara dos Deputados. Segundo ele, por um compromisso do relator na Câmara, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), o projeto será aprovado ainda neste ano na Casa.
O projeto terá de voltar para a Câmara, onde já havia sido aprovado, por causa da mudança da data em que a lei entrará em vigor. Segundo o ministro Mantega, a mudança de 1º de janeiro para 1º de julho de 2007 é necessária para que a União, os estados e os municípios possam integrar o sistema de recolhimento e distribuição de impostos.
O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade) divulgou hoje nota afirmando ser equivocada a interpretação do juiz Gustavo Santini Teodoro, ampoule da 23ª Vara Cível de São Paulo, cure a respeito das escolas particulares não serem obrigadas a aceitar matrícula de criança com deficiência.
No início de outubro, o juiz decidiu que a Nova Escola, na Vila Mascote, zona sul de São Paulo, tinha o direito de recusar a matrícula de uma criança deficiente, contrariando a ação impetrada por Cristiane Roncon, de 36 anos, mãe de Lívia, de 7 anos. Em sua decisão o juiz Gustavo Teodoro argumentou que é dever do Estado, e não da rede particular, atender os estudantes portadores de deficiência.
De acordo com o documento do Conade, o juiz pronunciou-se além do pedido formulado pela família da criança, que era de indenização, fazendo interpretação equivocada da lei vigente no país. “A sentença proferida somente produz efeitos no caso concreto e específico, não respaldando qualquer entendimento que possa daí advir no sentido de que a escola particular esteja eventualmente desobrigada de garantir a matrícula de aluno com deficiência”, diz a nota.
A coordenadora nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde), Izabel Maior, que também integra o Conade, explicou que a família não tinha noção de que a escola era obrigada a aceitar o pedido de matrícula e por isso acionou a Justiça apenas com o pedido de indenização.
“O juiz, de maneira um pouco açodada, emitiu sua opinião. Ele deveria se ater [apenas] se seria ou não favorável à indenização por parte da escola com relação a essa família”, afirmou Maior. ”No entanto, ele, sem os elementos todos na mão, comentou se as escolas particulares são ou não obrigadas a aceitar crianças com deficiência. É obvio que devem, a inclusão é um processo obrigatório pela legislação brasileira”, completou.
De acordo com coordenadora, criança com deficiência tem que estar na escola e a sentença não muda, em nada, o que determina a Lei 7.853 e também a Constituição.
“Essa sentença só se aplica, única e exclusivamente a esse caso”, reforçou Maior.
“As demais escolas devem continuar trabalhando no intuito de ter professores preparados, preparar a comunidade escolar, desde de quem cuida da merenda, da portaria, às famílias das outras crianças que não têm deficiência, a lidar com essa realidade”, argumentou Izabel Maior.
O julgamento do último acusado do assassinato do missionário jesuíta Vicente Cañas Costa deve terminar hoje, page em Cuiabá. O réu, José Vicente da Silva, começou a ser julgado segunda-feira pela Justiça Federal, por homicídio duplamente qualificado, mediante pagamento e emboscada.
O juiz que está conduzindo a sessão é Jéferson Schneider, da 2ª Vara da Justiça Federal de Mato Grosso. Ontem foram ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, e a sessão terminou às 22h33. O julgamento recomeçou hoje de manhã, teve pausa para o almoço e as atividades foram reiniciadas no início da tarde, com a realização dos debates. Nesse período, acusação e defesa têm, cada uma, duas horas para argumentar, meia hora para réplica e meia hora para tréplica.
De acordo com o advogado e assistente de acusação, Paulo Machado, a promotoria está confiante. “A acusação continua se esforçando para confirmar a participação do acusado na morte do irmão Vicente Cañas. Estamos certos de que os elementos são suficientes para a comprovação”, afirmou Machado.
O advogado da defesa, Welington Gil, entretanto, disse acreditar que a justiça será feita no julgamento. “O missionário morreu de forma indeterminada, segundo os médicos legistas de Mato Grosso e Minas Gerais. Ele estava muito doente e até passando mal na época”, completou Gil.
Assistem ao julgamento missionários, dirigentes do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) e outras pessoas interessadas no caso. As testemunhas de acusação ouvidas foram Rinaldo Sérgio Vieira Arruda, Cláudio Quoos Conti e o índio Adalberto Pito Erikbatsa. Houve apenas uma testemunha de defesa: Joaquim Delfino Neto. Por último, duas testemunhas de juízo, que são solicitadas pelo juiz emo caso de dúvida no processo, Paulo Daikmy Rikbakta e Gelson Erikbatsa.
O primeiro júri popular do caso ocorreu entre no período de 24 a 29 de outubro. Os jurados definiram, por cinco votos a dois, que houve assassinato, mas inocentaram o réu Ronaldo Antônio Osmar, ex-delegado da cidade de Juína.
O crime ocorreu em abril de 1987 em Juína (MT), a 737 quilômetros de Cuiabá. Vicente Cañas foi assassinado a facadas, quando voltava de uma reunião na Fundação Nacional do Índio (Funai), em Brasília. O missionário foi morto por defender a demarcação da terra do povo indígena Enawenê-Nawê.
A partir de hoje, page os brasileiros contam com um instrumento para acompanhar a elaboração e a execução do Orçamento Geral da União. A Câmara dos Deputados lançou o portal Lançamento Brasil. Fruto de cinco meses de trabalho, information pills o portal visa dar transparência não apenas à destinação, mas à aplicação das verbas do governo federal.
Por meio do endereço eletrônico www2.camara.gov.br/orcamentobrasil, o cidadão tem acesso a informações específicas sobre o Orçamento. O conteúdo foi dividido de acordo com o perfil do público. As informações estão destinadas tanto a consultores especializados como ao cidadão comum. O usuário poderá, ainda, pesquisar a transferência de recursos federais por estado e por município.
Até agora, as informações técnicas e legislativas sobre as previsões de gastos e o uso das verbas da União estavam disponíveis em duas seções distintas no portal da Câmara dos Deputados: nas páginas da Comissão Mista de Orçamento e da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira. O novo portal agrupou o conteúdo.
Para o presidente da Câmara, deputado Aldo Rebelo (PcdoB-SP), a iniciativa representa uma contribuição para a sociedade. “Quanto mais transparente a fiscalização dos recursos públicos, partilhada não apenas pelos representantes do povo, mas pela própria população, teremos um Estado confiável”, afirmou, durante a apresentação do portal. “Esse gesto de hoje constitui um avanço para a democracia”.
O lançamento do portal vem acompanhado de uma campanha para esclarecer a população. Uma radionovela produzida pela Rádio Câmara explicará a elaboração e a fiscalização do Orçamento.
A TV Câmara exibirá uma série de vídeos sobre o tema. O portal infantil Plenarinho (www.plenarinho.gov.br) fornecerá as mesmas explicações em linguagem acessível para crianças de até 12 anos.
A produção de grãos em 2007 deve crescer 5, order 34% em relação à safra de 2006, website totalizando 122, cure 391 milhões de toneladas, segundo a primeira estimativa de safra para o próximo ano, divulgada hoje pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A área plantada, no entanto, deve ser 6,05% menor que a deste ano.
Segundo a entidade, se as projeções se confirmarem, a safra agrícola de 2007 será a segunda maior da história no país, perdendo apenas para a de 2003.
Para este primeiro prognóstico, o IBGE considerou as informações dos maiores pólos produtores das regiões Sudeste, Sul e Centro Oeste, além dos estados de Rondônia, Maranhão, Piauí e Bahia, que já têm projeções para as primeiras safras.
Nestas regiões, a previsão para 2006 é de clima favorável à agricultura, ao contrário do ano passado, quando as lavouras foram afetadas pela estiagem ou pelo excesso de chuva.
Para 2007, a produção de soja, que responde por 45% do total da safra agrícola do País, deve ter um acréscimo de 5% em relação a este ano, totalizando 55,3 milhões de toneladas.
Em relação à área plantada em 2007, a expectativa é que seja de 44,981 milhões de hectares frente os 47,880 milhões de hectares deste ano. Para a avaliação da área plantada, o IBGE se baseou em 11 produtos, dos quais apenas quatro apresentaram projeções maiores em relação a 2006.
Para este ano, a estimativa feita em outubro é de que a produção de cereais, leguminosas e oleaginosas tenha expansão de 3,21% em relação ao ano passado. Serão mais 3,6 milhões de toneladas de grãos.
A estimativa de outubro, segundo o instituto, é 0,31% menor que a apresentada em setembro por causa das perdas nas culturas de inverno em função das condições climáticas.
O relator da proposta orçamentária da União para 2007, buy senador Valdir Raupp (PMDB-RO), rx admite que o seu relatório parcial deverá sofrer pelo menos duas alterações para ser votado ainda hoje na Comissão Mista de Orçamento, sale Finanças e Tributação. Segundo ele, será retirado o item que estabelece o limite mínimo de R$ 200 mil para emendas parlamentares individuais.
A proposta foi sugerida no relatório parcial da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Sanguessugas e acatada pelo relator na época. O objetivo da comissão era impedir brechas no processo de aplicação de recursos do orçamento que pudessem levar a desvio de recursos e corrupção. O limite mínimo é importante para obrigar licitação, e não o sistema de carta convite, que facilitaria atos ilegais.
O presidente da comissão, deputado Gilmar Machado (PT-MG), disse que a queda deste limite mínimo terá como contrapartida a edição, pelo governo federal, de um ato estabelecendo que qualquer repasse de recursos do orçamento da União para prefeituras para contratação de obras e serviço só acontecerá mediante a realização de pregões eletrônicos.
O relator disse, também, que deve haver uma flexibilização no que diz respeito a proibição de repasse de recursos orçamentários para entidades ou organizações não-governamentais dirigidas por parlamentares ou parentes dos mesmos.
A proposta previa que a vedação de repasses de recursos de emendas parlamentares atingia instituições dirigidas a “membros de quaisquer dos poderes da União ou respectivos cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, sejam ou tenham sido nos últimos cinco anos proprietários, controladores, diretores ou empregados”.
Valdir Raupp afirmou que esta restrição deve manter-se apenas ao titular de cargo público e cônjuge. Entretanto isso ainda não é consenso. O próprio presidente da comissão disse que não há acordo neste sentido. O deputado Jorge Bittar (PT-RJ), membro da comissão, disse que o seu partido não abrirá mão no sentido que o texto original seja preservado.
Outro problema a ser contornado para viabilizar a votação ainda hoje do relatório parcial diz respeito à distribuição das relatorias parciais entre os partidos representados no Congresso Nacional. PT e PMDB reivindicam a relatoria de infra-estrutura, nos últimos anos dirigida pelos peemedebistas.
Representantes dos partidos na Comissão de Orçamento marcaram para o início da noite outra reunião para tentar um acordo. Feito isso, será possível votar o relatório parcial nesta quarta-feira.
