FERNANDA BRIGATTI
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS)
O relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da jornada 6×1, deputado federal Paulo Azi (União Brasil-BA), apresentou nesta quarta (15) seu parecer prevendo a admissibilidade do texto na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
Nesse colegiado, os parlamentares dizem apenas se a proposta é adequada do ponto de vista legal. Por essa razão, o relatório não propõe uma nova redação e mantém as propostas dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erica Hilton (PSOL-SP) sem mexer nas previsões de jornada. O relatório da PEC está na pauta da CCJ desta quarta.
Mesmo assim, o relator deixou no parecer algumas recomendações do que ele considera importante ser discutido na comissão de mérito, que ainda será criada. Uma delas é a necessidade de uma regra de progressividade ou transição, por meio da qual a redução da jornada aconteceria ao longo de alguns anos. Ele cita exemplos de reformas em outros países, onde cronogramas escalonados foram definidos para a redução.
Paulo Azi vinha defendendo que uma PEC talvez não fosse o melhor instrumento para fixar mudanças de jornada e escala de trabalho. No relatório encaminhado nesta quarta à CCJ, ele diz que a “incorporação da previsão de uma escala de trabalho específica à Constituição traz riscos de engessamento excessivo à capacidade legislativa do Congresso”.
A definição das escalas, afirma o relator, é “tema mais afeto às negociações coletivas, que podem ter em conta as particularidades de cada segmento e as escalas especiais de trabalho.”
Na terça (14), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) informou ao deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB) que enviaria um projeto própria com regime de urgência constitucional, enquadramento que torna obrigatória a votação pelo Congresso em até 45 dias. O texto foi despachado no início da noite, em edição extra do Diário Oficial da União.
Diferentemente das PECs de Lopes e Hilton que tramitam juntas na Câmara, a proposta do governo é um projeto de lei para alterar a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e outras leis que regulamentam atividades específicas, como o trabalho de aeronautas, segurança privada de instituições financeiras, comerciários e radialista.
No relatório encaminhado à CCJ, o deputado do União Brasil também aponta que a comissão de mérito deve considerar de maneira cautelosa “a adoção de instrumentos mitigatórios”.
