Relator defende prerrogativa do Congresso para demitir dirigentes de agências reguladoras

O relator do projeto de lei que estabelece o marco das agências reguladoras, physician deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), generic defendeu hoje a definição de novos critérios para a substituição dos administradores das agências. Segundo ele, see o Congresso deve ter a prerrogativa de demitir os diretores e conselheiros que não cumprirem com as obrigações.

O deputado afirmou que ainda não fechou um relatório definitivo porque está estudando as sugestões dos deputados, mas deu a entender que está disposto a incluir a proposta no texto do projeto. “Não há dúvidas de que o Congresso tem de exercer o controle externo sobre as agências”, defendeu o parlamentar após audiência da Comissão Geral da Câmara dos Deputados que debateu o projeto.

Pela proposta do relator, cada agência deveria ter um plano anual de metas de gestão, controle e fiscalização. Em caso de descumprimento dessas metas, o presidente da República pode requerer ao Congresso a substituição dos dirigentes do órgão. “O pedido de demissão precisa ter um motivo concreto e não pode acontecer simplesmente por motivações políticas”, salientou.

O modelo é semelhante ao sugerido pelo ministro das Comunicações, Hélio Costa. Durante a audiência, o ministro citou o exemplo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), onde o presidente da República, em casos especiais, pode pedir ao Senado para revisar o mandato dos conselheiros.

“A diferença é que, na minha visão, tanto a Câmara como o Senado devem votar as demissões”, afirmou Picciani.

O deputado disse que ainda não decidiu se a aprovação das demissões ocorreria separadamente nas duas Casas ou se por meio de sessão conjunta (Congresso). “Essa é uma discussão que a gente pode deixar para o Regimento Interno do Congresso”, declarou. Defendeu, no entanto, que as demissões só podem ser aprovadas por maioria absoluta – 257 deputados e 41 no Senado.

O deputado também mostrou-se aberto a incluir a sabatina dos dirigentes das agências na metade do mandato. “Essa é uma idéia que vem a somar”, disse.

Durante a audiência, o ministro Hélio Costa tinha se manifestado contrário à idéia. O relator negou ainda ter retirado do texto o poder do Tribunal de Contas da União (TCU) de fiscalizar as agências. “O que quis estabelecer é que o TCU acompanha somente a aplicação dos recursos, sem entrar no mérito das atividades regulatórias”, explicou.

A substituição de diretores e conselheiros das agências, no entanto, enfrentará resistência dentro da própria base aliada.  O presidente da Frente Parlamentar das Agências Reguladoras e vice-líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), é contra a proposta. Segundo ele, a demissão de diretores e conselheiros criará instabilidade nos investimentos nas áreas fiscalizadas pelas agências e podem se refletir em aumentos de tarifas para os consumidores.

“Sem regras estáveis, os investidores vão repassar o risco para as contas de luz e telefone”, disse.

Para o deputado, possíveis de pessoas sem capacidade para o cargo não justificam a revisão dos mandatos. “Se dirigentes ruins são nomeados, o Senado é que deveria ter sido mais rigoroso nas sabatinas”, avaliou.

Em relação ao estabelecimento de um plano de metas, Ricardo Barros disse que é preciso aprovar um mecanismo que permita aos diretores e conselheiros não serem punidos caso as agências fiquem sem verba para as atividades de fiscalização. “Se o orçamento for contingenciado, como ocorre todos os anos, a culpa não pode ser atribuída aos dirigentes”, ressaltou.