CAROLINA LINHARES
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS)
O relator da PEC (proposta de emenda à Constituição) da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), afirmou que deve organizar duas ou três sessões na comissão especial que discute a proposta para ouvir governadores dos estados, inclusive o do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL).
Nesta segunda-feira (3), a comissão ouviu o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e o diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, Antônio Fernando Oliveira.
Como mostrou a Folha de S.Paulo na semana passada, a expectativa é de que Mendonça Filho apresente seu relatório no dia 4 de dezembro e que o plenário decida sobre a PEC, proposta pelo governo Lula (PT), nos dias seguintes.
A tramitação da proposta foi acelerada diante da pressão pública com a operação policial contra a facção Comando Vermelho feita na semana passada no Rio e que deixou 121 mortos.
Andrei voltou a ser questionado sobre o motivo de a Polícia Federal do Rio não ter integrado a operação da Polícia Militar e Civil, comandadas por Cláudio Castro, mesmo após ter sido avisada da ação.
“É rotineiro o contato operacional [entre as polícias] na área de inteligência. A polícia, em regra, atua e cumpre mandados nos seus inquéritos. Foi feita essa análise, e a equipe técnica entendeu que não havia ali aderência aos casos que a gente tinha na área. É simples, diário, cotidiano, mas isso foi potencializado. […] Nesse ambiente politizado, todo mundo quer criar celeuma onde não há”, respondeu Andrei.
Na audiência, Mendonça afirmou que “o momento político é oportuno para que a gente possa produzir mudanças estruturais relevantes na área de segurança pública”. O relator elogiou a iniciativa do governo federal em propor a PEC, mas disse que ela veio tarde.
“Eu ressalto o primeiro passo positivo que é abrir o debate, talvez um pouco tarde, no terceiro ano de gestão, mas antes tarde do que nunca”, disse.
Mesmo o presidente da comissão especial da PEC, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), que integra o centrão, afirmou que o governo do petista teve coragem de tratar do tema da segurança e criticou o governo anterior, de Jair Bolsonaro (PL). Mendes também, contudo, criticou o texto enviado pelo Planalto e cobrou que o relator promova mudanças.
“Reconheço que esse governo foi corajoso de encaminhar essa PEC. No governo anterior, que dizia que ia trabalhar pela segurança pública, se extinguiu o Ministério da Segurança Pública. Não se fez nada com relação à segurança pública que foi prometido no palanque. Esse governo, pelo menos, teve a coragem de encaminhar uma PEC, que considero que é apenas uma carta de intenções. Faltou ao governo coragem e ousadia na confecção dessa PEC, coisa que não irá faltar a esse relatório, tenho certeza disso”, afirmou.
Na mesma linha, o diretor geral da PRF disse que considerou o envio da PEC ao Congresso um “ato de coragem” do presidente Lula e do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, pautar um “tema tão delicado”.
“É uma demanda que a sociedade reclamava, mas nós sabemos que a responsabilidade prioritária da segurança pública recai sobre os estados, como está hoje estabelecido na Constituição”, disse Oliveira.
Andrei, por sua vez, defendeu a aprovação da PEC, afirmando que ela permitirá a integração efetiva entre as forças de segurança estaduais e federais, além de garantir que o financiamento da área seja previsto na Constituição.
O diretor-geral da PF disse ainda que o limite de gastos imposto pelo arcabouço fiscal impede que haja mais investimento em segurança pública.
“Outro problema que nós precisamos enfrentar é o tema do arcabouço fiscal. Hoje, se o senhor [deputado] tentar destinar R$ 1 bilhão para a polícia, nós vamos ter dificuldade de execução por causa do arcabouço fiscal, que não nos dá espaço orçamentário.”
Andrei também afirmou que a PEC não vai retirar a atribuição dos estados na área da segurança, o que também foi endossado pelo relator.
“Entendo que a gente vive em uma federação, que o federalismo é uma cláusula pétrea, que não pode ser alterada. A independência dos estados e a autonomia dos estados é algo que está consagrado na Constituição Federal e, portanto, mexer na autonomia dos estados é uma coisa absolutamente inconstitucional”, disse Mendonça.
