CAROLINA LINHARES
FOLHAPRESS
O líder do partido Novo, Marcel Van Hattem (RS), e a líder da minoria, Caroline de Toni (PL-SC), apresentaram recursos, cada um com 52 assinaturas, para levar ao plenário da Câmara a votação do projeto que limita decisões monocráticas e ações de constitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal).
Além do Novo e de parte do PL, o projeto também enfrenta resistência na esquerda, especialmente no PSOL.
No último dia 30, o projeto havia sido aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) em caráter conclusivo, ou seja, seria enviado diretamente para a votação no Senado caso não houvesse recurso para obrigar a análise também pelo plenário, como ocorreu.
Proposto pelo deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), o projeto é relatado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), que diz que vai trabalhar para que a medida seja pautada no plenário o mais rápido possível.
A leitura é a de que a proposta, ao restringir a atuação do Supremo, serve de recado para a corte e demarca a posição de insatisfação da Câmara. Parte dos deputados discorda desse enfrentamento, enquanto parte oposta argumenta que o projeto não é suficiente para enquadrar o STF.
O projeto, entre outras medidas, estabelece que somente partidos ou federações que tenham cumprido a cláusula de barreira poderão ingressar com ações de controle de constitucionalidade, o que prejudica o partido Novo, que não atingiu essa meta. Hoje, qualquer partido com representante eleito na Câmara ou no Senado pode fazê-lo.
Para a bancada do Novo, o projeto, em vez de limitar os poderes dos ministros, amplia o protagonismo do STF ao manter a existência de decisões liminares monocráticas e ao alterar regras para a proposição de Ações Diretas de Constitucionalidade e de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
Van Hattem afirma em nota que o projeto “não resolve os problemas que temos hoje com a hipertrofia do STF”.
“Pelo contrário, reforça o ativismo judicial e cria novos caminhos para que a corte continue interferindo em matérias que cabem ao Legislativo e ao Executivo. O resultado é mais insegurança jurídica e mais concentração de poder em um único Poder da República. Nosso recurso busca corrigir essa distorção e garantir que o Parlamento não abra mão de suas prerrogativas”, completa.
Procurada pela reportagem, a deputada Caroline de Toni não respondeu.
Manente afirma que, ao contrário do entendimento da bancada do Novo, o projeto limita e regulamenta as decisões monocráticas, encurtando a validade temporal dessas decisões.
“Esse projeto é, na verdade, uma adequação de ritos e procedimentos, que hoje o Supremo Tribunal Federal faz por conta própria, e que nós estamos fazendo por legislação, para garantir o equilíbrio e a separação dos Poderes”, disse o relator.
O projeto prevê que ministros do STF terão que, ao proferirem decisões monocráticas, justificar sua necessidade e submeter a decisão à análise do plenário automaticamente na sessão seguinte -ou ela se tornará nula.
Além da exigência para partidos e federações, entidades de classe também passam a ter mais regras para ingressarem com ações de controle de constitucionalidade, como ter nexo causal com o tema e que seu órgão deliberativo máximo tenha aprovado o acionamento do STF.
Segundo um relator, é um avanço a diminuição de entidades e partidos que poderão acionar o Supremo.
Boa parte da insatisfação da Câmara com o STF se deve aos mais de 80 inquéritos na corte que investigam possíveis desvios em emendas parlamentares, o que ensejou reações dos deputados, como a PEC da Blindagem. Ações protocoladas no Supremo pelo PSOL e pela Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) ensejaram a análise da transparência das emendas pelo Supremo.
