A Câmara analisa o Projeto de Lei 4720/12, que reduz a contribuição previdenciária patronal em 20% para a empresa que mantiver, no mínimo, 10% de negros em seu quadro de empregados. O projeto acrescenta artigo à Lei 8.212/91, que trata da organização da Seguridade Social.
A proposta é de autoria do deputado Antônio Roberto (PV-MG). “Essa desoneração servirá como estímulo às empresas para contratar e manter mais negros em seus quadros funcionais, de acordo com as premissas do Estatuto da Igualdade Racial”, diz o autor.
O Estatuto (Lei 12.288/10) determina que o poder público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra.
Conforme a proposta, as despesas decorrentes da medida constarão de programação orçamentária específica no Orçamento da Seguridade Social.
Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
