Paula Soprana
São Paulo, SP
Debatida em meados deste ano com o setor privado, a proposta do governo de criar um MEI digital para entregadores de aplicativo não cumpriu os prazos estipulados e, segundo envolvidos na discussão, emperrou e não deve avançar.
A ideia que estava na mesa de negociação criava o MED –um tipo de microempreendedor individual destinado a “trabalhadores digitais”. O Ministério do Trabalho e da Previdência pretendia entregar ao Congresso a minuta final de uma medida provisória em setembro.
A expectativa do setor é que o governo proponha um projeto de lei complementar. Procurado, o Ministério da Economia não se pronunciou.
O objetivo do MED era abarcar diversas atividades intermediadas pela internet, começando pelos entregadores de mercadorias de plataformas como Ube Eats, iFood e Rappi, que totalizariam cerca de 1,5 milhão de entregadores.
No MED, os entregadores contribuíram obrigatoriamente com R$ 55 mensais para conseguir aposentadoria por tempo de serviço, auxílio-doença, pensão e licença paternidade ou maternidade. Não havia modelo fechado sobre a forma de captação, se sairia do bolso da empresa ou do trabalhador.
O governo fez algumas reuniões com representantes de empresas e debatia a criação de um sistema tecnológico que conectasse todas as plataformas a fim de organizar a contribuição entregadores que operam em diferentes aplicativos ao mesmo tempo.
Um dos entraves à evolução do projeto foi a baixa arrecadação do modelo MEI, que não compensaria aos cofres públicos diante do dispêndio do governo para benefícios sociais. Seria um modelo deficitário para a Receita.
O governo chegou a considerar uma arrecadação com o mesmo percentual celetista, em média de 27,5%, o que não agradou as empresas. A partir daí, as reuniões cessaram. Alguns grupos de entregadores reclamaram que não haviam sido chamados para a discussão.
Há mais de 20 projetos no Congresso que versam sobre a atividade de entregadores. A legislação atual autoriza que motoboys e ciclistas que trabalham com delivery tenham inscrição no MEI ou contribuam com INSS de forma individual. A aderência não é obrigatória e muitos atuam fora desse regime.
Enquanto a discussão travou nesse grupo, uma comissão da Câmara dos Deputados realizou audiência na semana passada para debater a regularização profissional dos entregadores, discussão que não chegou a consenso e que deve perdurar nos próximos meses.
Na ocasião, o presidente da Frente de Apoio Nacional dos Motoristas Autônomos, Paulo Xavier Júnior, afirmou que 99% dos autônomos não querem ter carteira assinada. O MPT (Ministério Público do Trabalho) defendeu que existe vínculo de emprego e a Fecomercio e associações empresariais se mostraram favoráveis ao MEI, sem reconhecimento de vínculo.
O Sindimoto, que mobilizou parte dos entregadores nas manifestações de rua em São Paulo em 2020 e defende o emprego, não foi chamado para a audiência e nem para o grupo que debatia o MED.
A falta de regulamentação tem movimentado ações na Justiça. Ao todo, são 625 procedimentos contra empresas de aplicativos.
O MPT já ajuizou quatro ações contra 99, Uber, Rappi e Lalamove solicitando que a Justiça reconheça vínculo empregatício com os motoristas e entregadores –motoboys e ciclistas.
“Há um mecanismo de controle sutil de funcionamento da atividade. As empresas alegam que a pessoa liga o aplicativo quando quer, mas se ela não ligar, recebe mensagem, se recusar corridas, fica com nota baixa. Muitos não pagam o INSS, os acidentes aumentaram na pandemia e quem salvou foi o SUS”, diz Tadeu Lopes da Cunha, coordenador da Conafret (Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho) do MPT.
As empresas, tanto Uber como 99, rebatem que o Tribunal Superior do Trabalho já reconheceu, em cinco julgamentos, sendo um nesta semana, que não existe vínculo.
A Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), que representa o iFood, considera que a melhor forma de proteger esses trabalhadores é garantir que haja a sua integração efetiva ao sistema público de Previdência.
“Entende-se, ainda, que uma integração efetiva precisa ajudá-los a superar os entraves burocráticos e manter sua flexibilidade e autonomia, garantindo aos parceiros a liberdade na escolha dos dias, horários e formas de trabalho, sem imposição de turnos ou carga horária mínima, possibilitando sua livre entrada e saída das plataformas”, afirma em nota.
O iFood vai reunir, de 13 a 15 de dezembro, entregadores cadastrados em um fórum nacional em São Paulo para debater demandas da categoria. O encontro foi considerado uma vitória para entregadores, que alegavam falta de diálogo com as empresas durante a pandemia.
