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Política & Poder

Proposta de Bolsonaro de usar GLO em área rural divide juristas

A GLO é uma prerrogativa da Presidência e só deve ser empregada caso outras alternativas policiais não tenham dado resultado

Proposta de Bolsonaro de usar GLO em área rural divide juristas

Brazilian President Jair Bolsonaro (R) gestures next to his son, senator Flavio Bolsonaro, during the launch of his new party, the Alliance for Brazil, at a hotel in Brasilia on November 21, 2019. – Bolsonaro left the Social Liberal Party after a disagreement with the party president Luciano Bivar. (Photo by EVARISTO SA / AFP)

Da Redação
redacao@grupojbr.com

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta segunda-feira, 25, que irá apresentar projeto de lei para permitir ações da Garantia de Lei e da Ordem (GLO)em reintegrações de posse no campo. A proposta divide juristas. Eles argumentam, por um lado, que a responsabilidade por esse tipo de processo é do Poder Judiciário, que, em geral, solicita apoio da Polícia Militar ao Estados.

A GLO é uma prerrogativa da Presidência e só deve ser empregada caso outras alternativas policiais não tenham dado resultado. Há quem defenda, porém, que propriedades rurais produtivas invadidas podem ser enquadradas como algo necessário à ordem econômica nacional, o que justificaria o emprego de Forças Armadas.

“A reintegração de posse é um processo (judicial). Quem coordena e comanda é o Poder Judiciário, e não o Executivo“, afirmou Marcos da Costa, ex-presidente da OAB de São Paulo. Segundo ele, como o Judiciário não tem força policial, muitas vezes o juiz solicita à Polícia Militar apoio para garantir o cumprimento da sua decisão. Na proposta de Bolsonaro não ficou claro como o Executivo escolheria em que caso as Forças Armadas seriam chamadas.

Terence Trennepohl, pós-doutor em Direito Ambiental pela Universidade de Harvard, destaca que a propriedade privada é um dos princípios da ordem econômica nacional previstos na Constituição, que também define que a função das Forças Armadas é garantir a lei e a ordem. “A propriedade privada tem que ser protegida.” Segundo ele, hoje os proprietários de terra são prejudicados quando um Estado deixa de cumprir as ordens judiciais. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo

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