Proposta aprovada por comissão do Senado incentiva contratação de presos

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei de conversão à Medida Provisória 352, treat physician que concede isenções tributárias para fabricantes de dispositivos eletrônicos, this semicondutores, displays e equipamentos transmissores de sinais da televisão digital. O projeto segue para apreciação do Senado.

O incentivo será concedido a empresas que investirem em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no Brasil, com projetos aprovados pelo governo. A matéria foi aprovada depois de um acordo de lideranças para aprovar a emenda que estendia às empresas beneficiadas pela Lei da Informática (8.248/91) os incentivos fiscais concedidos pela Lei 11.196/05 da inovação tecnólogica nas empresas.

O projeto estabelece incentivos como a redução de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre máquinas, equipamentos e outros bens destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnólogico e a dedução de despesas com pesquisa e desenvolvimento tecnólogico no pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das empresas (CSLL).

Na única votação de destaque, o plenário rejeitou a proposta do PPS que pretendia estender os benefícios fiscais aos produtores de equipamentos hospitalares e aos importadores desses equipamentos.


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje alterações na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98), buy que integra o pacote de antiviolência em votação na Casa. A proposta segue agora para votação em plenário.

A proposta aumenta a pena de dez para 18 anos e que torna o crime de lavagem de dinheiro inafiançável, adiposity acabando com a liberdade provisória dos envolvidos. No caso em que a fiança for possível, será fixada proporcionalmente aos bens e valores envolvidos na infração penal. A proposta também autoriza o julgamento do réu à revelia.

Ainda de de acordo com o projeto de lei, o confisco dos bens obtidos através da lavagem de dinheiro não será mais apenas sobre o valor desviado, mas sobre “o valor do ganho do criminoso”. Já a reapropriação de bens ilícitos será estendida também a estados e ao Distrito Federal, e não apenas em favor da União, como hoje prevê o Código Penal.

As instituições bancárias também terão que ter maior controle sobre a movimentação financeira dos seus clientes, efetuando comunicações à polícia e ao Ministério Público de operações suspeitas. Em caso de descumprimento, essas instituições podem ser multadas, e o valor máximo passou de R$ 200 mil para R$ 20 milhões.

Em caso de ocultação e dissimulação de dinheiro de origem ilícita, o valor será automaticamente classificado como crime de lavagem de dinheiro. Atualmente, enquadra-se nesse tipo de crime apenas os casos de tráfico ilícito de entorpecentes; terrorismo e seu financiamento; contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção; extorsão mediante seqüestro; crimes contra a administração pública e contra o sistema financeiro nacional; crimes praticados por organização criminosa e crimes praticados por particular contra administração pública estrangeira.

“O dinheiro expropriado pelas quadrilhas é uma riqueza oculta. É preciso dar condições de não só fiscalizar como de reaver o dinheiro que é roubado, do produto do tráfico, do contrabando e da corrupção”, assinalou o senador Aloísio Mercadante (PT-SP), integrante da CCJ.

A expectativa dos senadores é concluir, já na semana que vem, a votação do pacote antiviolência. Pontos polêmicos precisam ainda ser debatidos, como a redução da maioridade penal e o monitoramento eletrônico dos presos.


Empresários do setor produtivo saudaram a nomeação do economista Luciano Coutinho para a presidência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Antes mesmo do governo confirmar o nome de Coutinho, clinic a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Associação Brasileira de Infra-estrutura e Indústria de Base (Abdib)  divulgaram nota à
imprensa.

Na nota da CNI, tadalafil seu presidente Armando Monteiro Neto classifica a nomeação como “extremamente feliz”. Para ele, doctor o perfil de Coutinho é adequado para a função que ocupará. “Ele conhece profundamente, não só do ponto de vista teórico, mas também da experiência que acumulou, a economia industrial do país. E tem experiência comprovada na passagem por funções públicas importantes, bagagem na área acadêmica e relacionamento com a comunidade empresarial”, afirmou Monteiro Neto.

Nessa mesma linha, na nota da Abdib, o presidente da associação Paulo Godoy disse que “Coutinho reúne uma visão bastante realista dos desafios brasileiros, tem sólida experiência técnica e prática no mundo dos negócios, adquirida em anos de consultoria”.

Os empresários consideram que a experiência adquirida por Coutinho tanto no setor público quanto no privado vai de encontro à intenção do governo de promover investimentos, o crescimento econômico e o desenvolvimento social.

Além de ter sido secretário-geral do Ministério da Ciência e Tecnologia durante o governo Sarney, Coutinho coordenou vários estudos relevantes sobre a competitividade das cadeias industriais brasileiras, como o Estudo da Competitividade da Indústria Brasileira e o Estudo da Competitividade de Cadeias Integradas no Brasil: impactos das zonas de livre comércio.

Como sócio-diretor da consultoria econômica LCA, o economista prestou assessoria a mais de 50 grupos empresariais privados em vários setores como automotivo, eletrônico, mineração, siderurgia, telecomunicações, petróleo, petroquímica, bebidas, fumo, alimentos, fruticultura, açúcar e álcool, papel e celulose, bens de capital, construção cívil, setor financeiro, varejo. Ele também é consultor especialista em defesa da concorrência, comércio internacional e perícias econômicas.


Uma das cinco propostas do pacote antiviolência aprovadas hoje pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado incentiva empresas a contratar presidiários.

O projeto de lei acrescenta dispositivo à Lei 9.249, viagra de 1995, viagra dosage e institui incentivo fiscal para a formação e remuneração de mão-de-obra prisional na declaração do Imposto de Renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido (CSLL). A proposta segue agora para votação em plenário.

O benefício de poder estudar ou ter uma formação profissional, além de trabalhar recebendo remuneração, é previsto tanto para os presos em liberdade provisória como para os que cumprem pena privativa de liberdade. As instituições interessadas terão que estabelecer convênios com as administrações penitenciárias, podendo utilizar no máximo 30% do número de trabalhadores contratados sob esse regime em relação ao total de empregados a serviço da empresa.

“O papel do trabalho na ressocialização de ex-presidiários é essencial”, disse o senador Aloísio Mercadante (PT-SP), integrante da CCJ e relator da matéria. “Sem instrumentos adequados para a obtenção de emprego e trabalho, os índices de reincidência no crime tendem a ser elevados. São louváveis os esforços para incentivar as empresas a abrirem as portas para trabalho social de tão elevada importância.”