A Câmara analisa o Projeto de Lei PL 4653/12, do deputado João Arruda (PMDB-PR), que anistia as multas aplicadas pela Justiça Eleitoral a jornalistas, editores de blogs e pessoas jurídicas que exerçam atividades de comunicação social. A medida vale para multas aplicadas entre 2008 e 2012.
A proposta ressalta que a anistia é restrita às multas aplicadas pela manifestação de opinião e não alcança punições aplicadas por irregularidades em doações de campanha, decorrentes do não cumprimento da obrigação de votar ou do não atendimento à convocação da Justiça Eleitoral, por exemplo.
Para o deputado, a restrição “ao livre direito de manifestação” tem levado “a um evidente desvirtuamento da função pedagógica das multas”.
Assim, acrescentou Arruda, o objetivo do projeto é garantir segurança às pessoas que “acreditando nas liberdades constitucionais de manifestação do pensamento, acabaram punidos muitas vezes com multas desproporcionais que chegam a inviabilizar a própria atividade”.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), inclusive em seu mérito.
