O Projeto de Lei 6335/25 institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais Urbanos (Psau), estendendo a remuneração por ações de preservação ambiental para áreas urbanas. Atualmente, os incentivos nesse tipo de zona ocorrem por meio de descontos no IPTU, mas a proposta prevê pagamentos diretos ou créditos para quem adotar soluções sustentáveis, como telhados verdes, energia solar e hortas comunitárias.
Apresentado pelo deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), o texto busca corrigir a concentração de políticas ambientais em áreas rurais e florestais, conforme a Lei 14.119/21. Com 84% da população vivendo em cidades, onde os riscos climáticos são maiores, a medida promove justiça climática e gera renda verde ao remunerar cidadãos por serviços prestados.
A remuneração poderá ser feita por transferência direta de dinheiro, créditos ambientais certificados, descontos em tributos ou incentivos em programas habitacionais e de eficiência energética. O valor será calculado com base em critérios técnicos, considerando indicadores como redução da temperatura local, aumento da infiltração de água da chuva, economia de energia elétrica, injeção de energia solar na rede e ampliação de áreas verdes.
Podem receber os benefícios cidadãos, condomínios residenciais, associações de bairro, micro e pequenas empresas, além de organizações sem fins lucrativos. Para participar, é necessário se inscrever no Cadastro Nacional de Serviços Ambientais Urbanos e comprovar a adoção das práticas, com auditoria para certificar os resultados. O Poder Executivo terá 180 dias para regulamentar os detalhes.
A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Desenvolvimento Urbano, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
