Os senadores da oposição protocolaram na tarde de hoje na Mesa Diretora do Senado um requerimento que pede a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a crise no setor aéreo. Foram entregues 34 assinaturas – 15 do partido Democratas, viagra approved capsule 14 do PSDB, cure quatro do PMDB e uma do PDT. O número mínimo necessário para apresentar o pedido é de 27 assinaturas.
Entre os parlamentares que assinaram, information pills cinco pertencem a partidos da base do governo no segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. São eles: Geraldo Mesquita (PMDB-AC), Mão Santa (PMDB-PI), Pedro Simon (PMDB-RS), Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), e Cristovam Buarque (PDT-DF).
Segundo o presidente do Senado, Renan Calheiros, o requerimento será analisado para checar se há fato determinado e também para conferir as assinaturas. Caso não haja nenhum problema, o presidente do Senado deverá ler o requerimento para, em seguida, receber as indicações dos membros a partir das lideranças partidárias.
Um grupo de cerca de 30 deputados do partido Democratas foi em comitiva para o Senado acompanhar a entrega do pedido. De acordo com o líder do partido na Câmara, deputado Onyx Lorenzoni (RS), o partido continuará obstruindo as votação na Câmara dos Deputados até a marcação da data de instalação da CPI no Senado.
“Vamos investigar a crise do setor aéreo, o governo, e apresentar soluções para o problema. A criação da CPI no Senado é um passo fundamental para investigar a crise que vem atrapalhando a vida de muitos brasileiros há meses. Vamos investigar o porquê da crise e oferecer soluções”, disse.
De autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), medications a proposta, troche que teve como relator o senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), altera a legislação sobre o sigilo das operações financeiras (Lei Complementar 105/01) para especificar que não são dados sigilosos informações cadastrais básicas como endereço, estado civil e registros de identidade e de Cadastro da Pessoa Física (CPF) e jurídica (CNPJ) dos clientes.
Pela proposta, também poderão ser liberadas informações cuja revelação seja expressamente consentida pelos interessados e a movimentação financeira em contas bancárias de instituições públicas ou de instituições em que o Poder Público detenha aprerrogativa de indicar a maioria dos administradores, exceto de sociedades anônimas e/ou bancárias. O projeto aprovado foi a primeira das 17 propostas que compõem o pacote antiviolência em exame na CCJ.
Polêmica – A maior polêmica girou em torno da liberação de dados que informam em quais instituições financeiras a pessoa mantém contas de depósitos, aplicações ou investimentos, assim como os números dessas contas e respectivas agências. O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) solicitou a supressão desse item, por considerar essas informações dados sigilosos protegidos pelo inciso X do art. 5º da Constituição, que determina a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
“É prerrogativa do juiz decidir se libera ou não o acesso a esse tipo de informação bancária. Obter dados cadastrais é fundamental para a investigação, mas tudo que diz respeito a dados fiscais e bancários faz parte do sigilo garantido constitucionalmente e só pode ser fornecido por decisão judicial”, afirmou Mercadante.
Mas o relator e o autor da matéria discordaram da opinião de Mercadante de que esses dados fariam parte do sigilo bancário, que continua protegido. Ambos concordaram, no entanto, com a supressão de três incisos propostos no projeto original e considerados, em posterior avaliação, que poderiam infringir as cláusulas pétreas da Constituição.
Tais dispositivos permitiam a liberação de dados sigilosos, desde que a revelação fosse consentida pelos interessados; dados obtidos mediante auditorias internas, realizadas pelas instituições financeiras, ou externas, por empresas contratadas para tal fim; além de dados sobre a Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF), com a respectiva identificação do contribuinte e da instituição financeira.
“A matéria, como relatada, não dá acesso a sigilo bancário, mas apenas a dados bancários”, argumentou o relator Jarbas Vasconcelos, ao lembrar que já havia suprimido os artigos passíveis de inconstitucionalidade.
O autor da matéria apresentou a mesma alegação. “Não estamos dando permissão para que o delegado tenha acesso a sigilo bancário, mas apenas para que possa saber se o investigado tem conta em determinada instituição financeira, com o objetivo de dar celeridade à investigação. O sigilo sobre a movimentação financeira continua preservado”, garantiu Demóstenes.
Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Romeu Tuma (DEM-SP) argumentaram que a explicação de Jarbas Vasconcelos foi convincente, mas Ideli Salvatti (PT-SC) afirmou ser melhor deixar para o juiz decidir sobre a liberação de qualquer tipo de informação bancária.
