CÉZAR FEITOZA
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS)

A prisão do ex-presidente Fernando Collor de Mello por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) é tratada por ministros da corte como um precedente para a eventual condenação de outro antigo ocupante do Palácio da Alvorada: Jair Bolsonaro (PL).

Integrantes do tribunal ouvidos pela Folha, como ministros e assessores, destacam que a rejeição do segundo recurso de Collor contra a condenação, considerado protelatório, seguiu uma jurisprudência criada no caso do mensalão.

Essa foi uma forma de evitar que as defesas lancem mão de recursos semelhantes aos já rejeitados pelo tribunal como uma forma de adiar o início do cumprimento da pena.

O reforço da jurisprudência no caso Collor é avaliado no Supremo como um ensaio para os acusados por planejar um golpe de Estado após a eleição de 2022. O argumento é de que o precedente pode ser usado para evitar o prolongamento das ações penais mesmo após eventual condenação.

O STF também sinaliza com o envio de Collor a uma cela especial em presídio comum a possibilidade de Bolsonaro não ficar em uma unidade militar ou superintendência da Polícia Federal caso condenado pela trama golpista.

A possível prisão diferenciada de Bolsonaro é uma preocupação no Exército. Generais discutem, nos bastidores, conjecturas sobre uma eventual detenção do ex-presidente em uma unidade militar.

Bolsonaro é capitão reformado do Exército e, como ex-presidente da República, foi comandante-em-chefe das Forças Armadas de 2019 a 2022.

A legislação brasileira prevê a prisão especial como benefício para detenções provisórias. Em eventual condenação definitiva, o ex-presidente perderia o direito, além de ser expulso do Exército, em processo paralelo na Justiça Militar.

A principal dúvida sobre a situação de Collor é se o ministro Alexandre de Moraes vai conceder o direito à prisão domiciliar. A defesa dele argumenta que o ex-presidente é idoso (75 anos), tem três doenças (Parkinson, transtorno bipolar e apneia de sono grave) e precisa de tratamento especial, com medicamentos de uso contínuo e visitas frequentes ao médico.

Em audiência de custódia, porém, Collor negou ter doenças e usar remédios. Moraes pediu uma manifestação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, sobre o pedido de prisão domiciliar.

A expectativa no Supremo é que a decisão de Moraes também crie um precedente para uma eventual prisão de Bolsonaro. O ex-presidente tem 70 anos e enfrenta sequelas decorrentes da facada que sofreu na campanha eleitoral de 2018.

Bolsonaro foi submetido no último dia 13 à sexta cirurgia no estômago e está internado na UTI (Unidade de Terapia Intensiva) do hospital DF Star, em Brasília.

Um ministro do Supremo ainda ressaltou que Collor é o primeiro ex-presidente preso por decisão do STF desde a redemocratização. Os outros dois ex-mandatários detidos, Lula e Michel Temer, respondiam a processos em instâncias inferiores.

Como a Folha mostrou, o STF pretende julgar Bolsonaro e outros sete acusados de integrar o núcleo central da trama golpista ainda este ano, para evitar a contaminação do processo com o calendário eleitoral de 2026.

As previsões internas são de julgamento definitivo do caso em outubro deste ano, com a Primeira Turma do Supremo dedicada nos meses seguintes à análise de recursos. Os demais núcleos denunciados pela PGR devem ter seus processos finalizados depois.

Collor foi condenado pelo STF a oito anos e dez meses de prisão. A decisão é de maio de 2023. Ele foi acusado pela PGR de receber propina de um esquema de corrupção na BR Distribuidora, empresa subsidiária da Petrobras, em ação penal derivada da Operação Lava Jato.

Comprovantes encontrados no escritório do doleiro Alberto Youssef, além de depoimentos de colaboradores da operação, foram usados como elementos de prova na ação.

A denúncia fora apresentada pela PGR (Procuradoria-Geral da República) em agosto de 2015. Para garantir a assinatura de contratos da estatal com a construtora UTC, o ex-presidente influenciou, segundo a condenação, o comando e as diretorias da empresa BR Distribuidora de 2010 a 2014, período que abarca as gestões petistas de Lula e Dilma Rousseff. Em troca, Collor teria recebido R$ 20 milhões.

O primeiro recurso apresentado pela defesa de Collor foi rejeitado pelo STF, por 6 votos a 4, em novembro de 2024. Os advogados do ex-presidente diziam que o Supremo errou ao fixar a pena por corrupção passiva em quatro anos e quatro meses e pediam a redução do tempo.

O objetivo era reduzir a pena por corrupção, que faria o crime prescrever. Nesse cenário, Collor teria de cumprir somente a condenação por lavagem de dinheiro, estipulada em quatro anos e seis meses, em regime semiaberto.

Mesmo com a rejeição do recurso, a defesa de Collor apresentou novos embargos ao Supremo sobre o mesmo tema. Moraes considerou o novo pedido como protelatório e decidiu encerrar a ação penal contra o ex-presidente, com o início da execução da pena.

A defesa de Collor afirmou na quinta-feira (24) ter recebido “com surpresa e preocupação a decisão” que negou o recurso. Os advogados sustentaram ao Supremo que as acusações são baseadas apenas em delações premiadas e que não haveria provas.