O presidente da Comissão Especial da Reforma Administrativa (PEC 32/20), deputado Fernando Monteiro (PP-PE), assumiu hoje (24), publicamente, o compromisso de não esgotar o debate da propositura com a apresentação da relatoria da matéria. Afirmou a mais de 20 entidades e ao presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr., que o debate “começará a partir da entrega do parecer do relator”. Para Délio, é algo importantíssimo e a comemorar.
“A OAB/DF, assim como a Comissão Nacional da Advocacia Pública (CNAP) e a Comissão Especial de Direito Administrativo (CEDA) da OAB Nacional, faz debate institucional visando que a advocacia pública e as carreiras de Estado não venham a ser desvalorizadas com a aprovação de um novo texto, disse Délio, após o encontro com o deputado.
Ainda, Délio considera que deve haver uma audiência específica quanto aos impactos da PEC na prevenção e no combate à corrupção e ao sistema constitucional de controle da Administração Pública.
Ao final, o deputado Fernando Monteiro recebeu um ofício em que são citados pontos sensíveis da Reforma Administrativa, apontados pela OAB-DF e demais entidades presentes.
Dentre eles: a necessidade de aguardar a resposta da Casa Civil e do Ministério da Economia ao pedido do TCU de apresentação de dados e metodologia de mensuração de impacto da PEC 32, 2020, no orçamento; a necessidade de que os Requerimentos de Informação ao MECO sejam respondidos satisfatoriamente; a necessidade de aferir o impacto da PEC 32, 2020 na qualidade dos serviços públicos prestados; e os riscos embutidos na PEC 32, 2020, se malversação de dinheiro público.
Assinaram o ofício as seguintes entidades representativas da sociedade civil e de classe:
Délio Lins e Silva Jr.
Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF)
Abdias Trajano Neto
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no DF (Sindjus)
Achilles Linhares de Campos Frias
Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional
Alex Galvão
Sindicato dos Policiais Civis do DF (SINPOL DF)
Alex Sandre
Associação de Servidores da Anvisa – UNIVISA
Alison Aparecido Martins de Souza
Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis)
Antônio Vandir de Freitas Lima
Vice-presidente do Sindilegis para o Senado Federal
Carlos Alberto Tartarone
Associação Nacional dos Policiais Federais (ANSEF)
Carlos Penna Brescianini
União dos Analistas do Congresso Nacional (Unalegis)
Claudionor Rocha
Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (Aslegis)
Clóvis dos Santos Andrade
Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni)
Deputado Professor Israel Batista
Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Frente Servir)
Eduardo Rezende
União dos Auditores Federais de Controle Externo (Auditar)
Egídio Araújo
Sindicato dos Policiais Federais do DF (Sindipol/DF)
Fernando Freitas
Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal
Francisco de Oliveira Vaz
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no DF (Sindjus)
Guilherme Rosa
Associação dos Analistas de Comércio Exterior (AACE);
Ismar Viana
Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC)
José Américo
Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcom)
José Rodrigues Costa Neto
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no DF (Sindjus)
Lademir Gomes da Rocha
Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE)
Marcelo Portela
Sindicato dos Delegados de Polícia do Distrito Federal (Sindepol)
Marco Aurélio Bolpato da Silva,
Associação Nacional dos Policiais Federais (Ansef)
Marcus Peixoto
Associação de Consultores e Advogados do Senado Federal (Alesfe)
Nivaldo Dias Filho
Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUD-TCU)
Pedro Pontual
Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anep)
Roberto Machado (Auditores Fiscais do Trabalho)
Roberto Policarpo
Fenajufe – Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União
Rodrigo Spada
Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite)
Rudinei Marques
Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate)
Wederson Moreira
União dos Auditores Federais de Controle Externo (Auditar)
