Embora o acerto entre PT e PMDB para a sucessão brasiliense acene com concessões ao partido do vice-governador, o deputado Robério Negreiros, também do PMDB, considera insuficientes os espaços oferecidos. Para o parlamentar, falta a participação da legenda nas realizações governamentais. “Os três distritais do PMDB chegaram ao entendimento de que o que o Filippelli decidisse a gente respeitaria. A única coisa que nós pedimos foi respeito maior aos deputados do PMDB”, disse. Negreiros é o relator do estratégico Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB) e acredita que com a exclusão dos pontos polêmicos do projeto sua votação tornou-se possível ainda em 2013, mas a decisão, como outras, depende de grande número de deputados. Não adianta contar com presidente e Mesa Diretora, sem ter os 16 votos qualificados ou a maioria absoluta de 13”.
O acordo feito entre deputados e governo, excluindo os pontos polêmicos do PPCUB, viabiliza a votação do projeto?
Eu gostaria de não usar a palavra acordo. Foi um entendimento. Eu até me surpreendi, quando começamos a pontuar essas sete questões que estavam dando um entrave: a quadra 500 do Sudoeste, a quadra 901 Norte, o gabarito dos hoteis, as concessões públicas nas entrequadras do Plano, a orla do Lago, os prédios de seis ou sete andares atrás da Rodoferroviária em terrenos do Exército e a maior polêmica, a questão dos lotes no Eixo Monumental. Acho que aí houve erro de redação. O governo foi infeliz em redigir, mas nunca teve a predisposição de lotear ali. Ficou definido, enfim, que seja alterado o artigo da questão do Eixo Monumental para deixar claro que seria apenas um lote, entre a primeira missa e catedral Rainha da Paz, para o museu do João Goulart.
Nós temos tantos museus, não é?
E nós questionamos justamente isso: por que o João Goulart? Foi definido em 2006 e tem um viés monumental. A 901 foi uma questão bastante debatida e chegou-se a um encaminhamento, que partiu de todos os parlamentares e de representantes do governo, de acatar todas as recomendações do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), sobre a altura das construções, até por causa da circulação do vento. Sobre a orla, muitos defenderam por que um pode e o outro não pode fazer construções maiores. Quem construiu, por uma questão de segurança jurídica, tem o direito adquirido. Até porque se você tem mais construções, é mais problema para o Lago. As concessões das entrequadras foram resolvidas, até porque poderia se desvirtuar o conceito de quadra-parque. Eu contestei as obras em área do Exército, porque ele é a maior imobiliária do País. O terreno perto do SAAN pertence ao Exército, viraria um novo bairro e nós discordamos.
Mas é preciso votar já o PPCUB?
O PPCUB é importante, já que mexe com a área tombada. Nós não podemos esquecer que temos uma legislação retrógrada, ultrapassada. Por exemplo, dos comércios da W3 Sul e W3 Norte quase nenhum tem alvará. Incrível, os pet shops também não possuem alvará porque é algo novo e antes só existia hospital veterinário. Então, acho muito importante essa votação, sim, desde que se tirassem todos os pontos polêmicos. Eu fui muito claro na reunião com o governador. Não estava preparado para votar, do jeito que estava, com tantos pontos criticados por entidades muito sérias. Fiquei surpreso, porque o governador foi muito tranquilo, sereno e assumiu a decisão de que a gente tirasse os pontos polêmicos, prevalecendo o interesse público.
Deputados como Celina Leão afirmam que ainda há vícios principalmente porque o Comitê de Planejamento, o Conplan, tinha rejeitado o texto. O senhor concorda com isso?
Primeiro, em relação ao vício. Eu, como presidente da Comissão de Constituição e Justiça, acompanhei a decisão de fazer uma suspensão cautelar e acredito que essa decisão será tratada na próxima semana. Entendo que as decisões têm que passar pelo Conplan, mas o governador não tem que se curvar diante dele. Logicamente, todo governante tem que decidir com zelo, levando em conta, como exemplo, a atuação do Ministério Público, que tem um parecer opinativo. Mas o juiz decide de acordo com a consciência dele. A oposição, está fazendo o papel dela de criticar atos do governo e Celina é uma deputada muito competente. Mas, se for por aí, o problema não tem fim..
Por que, com uma maioria tão ampla, o governo tem tanta dificuldade de aprovar seus projetos? Muitas vezes é difícil conseguir um quórum de 13 ou 14 deputados presentes, de 24 possíveis.
Sou um parlamentar que não tenho experiência como outros, já em terceiro e quarto mandatos. Estou no meu primeiro mandato e aprendendo muito ainda, mas já sei que em um universo de 24 parlamentares, manter uma base de 21 parlamentares é muito difícil agradar e atender a todos. Sempre vai ter o parlamentar com problema de relação política ou acordo não cumprido. Quando eu digo acordo não me refiro a nada obscuro, mas, sim, em função de espaço político. Não é só questão de cargo, mas espaço é participar das coisas boas. O governo tem coisas ruins e, se você participa só de coisa ruim, não vale a pena ser governista. É melhor ser um deputado oposicionista para ficar criticando a tudo e a todos, às vezes com e às vezes sem razão. Chegou para a sociedade que o PPCUB era uma afronta ao tombamento. Acho que o governo falhou na questão da mídia, de fazer o cidadão entender a importância do PPCUB. Está chegando só a crítica. E nós deputados ficamos assustados, porque nós estamos próximos da sociedade.
É possível fazer novas emendas.
Apesar do projeto ser do Executivo, se qualquer deputado introduzisse novidades, haveria vício de iniciativa latente. O máximo que a gente pode fazer é aperfeiçoar o projeto, desde que tenha embasamento legal. As emendas são válidas, sim, mas sem embasamento, o Ministério Público vai pedir inconstitucionalidade. Nós parlamentares vamos fazer emendas com embasamento, porque se já existem e têm autorização do governo, tem que ser respeitada a segurança jurídica, o direito adquirido das pessoas. Com esse embasamento, Ministério Público nenhum vai ter condição na Justiça de poder derrubar essas emendas. O próprio PDOT teve vários artigos considerados inconstitucionais e ano passado tivemos que passar por essa batalha novamente no sentido de corrigir, porque parlamentares no governo passado legislaram beneficiando o particular.
Vem aí o julgamento do deputado Benedito Domingos. O senhor acha que a votação em plenário deve aguardar até que passe a emenda do voto aberto no Congresso?
Sou favorável ao voto aberto. É uma tendência irreversível. Até no Senado onde existem políticos da época do meu avô, a tese prevalece. Eles estão antevendo que não tem volta. Não preciso ser senador para dizer que eles ganharam apenas mais uma semana. Eu entendo que os vetos presidenciais deveriam ter voto fechado e apenas isso, porque o governo pode fazer um rolo compressor sobre deputados que sejam governistas e, porventura, queiram derrubar um veto. Se derrubarem, podem perder algum tipo de espaço ou sofrer algum tipo de retaliação. Agora, na Câmara Legislativa, deve ser voto aberto para tudo. Até mesmo porque o voto não é automatizado. Aí você imagina fazer uma votação especial, em urna, para cada veto? Sobre a questão de aguardar ou não o voto aberto, eu não tenho posição por não fazer parte da Comissão de Ética como membro integrante. Acho que é uma discussão mais para frente. Se a Casa tiver o sentimento de se aguardar para se tenha o voto aberto, porque houve um desgaste muito grande no caso deputado Raad Massouh, seria interessante.
No caso do deputado Raad, até dizem que o voto secreto colaborou elevar o placar da cassação.
Isso. Eu acho que a questão do Raad foi uma conjunção de erros que aconteceram e a imprensa relatou, de acusações, listas, entre outras, graças a Deus sem envolver a minha pessoa. Tinha gente ali com a convicção de absolver, viu essas coisas e acabou votando pela cassação. É uma casa política. Até o último minuto pode acontecer tudo.
Está tudo acertado para que o PMDB se mantenha na chapa do governo?
Eu não posso falar sozinho pelo PMDB. Faço parte da executiva do partido e nós tivemos uma reunião com o presidente, vice-governador Tadeu Filippelli, onde se mostraram divergências em relação a esse encaminhamento a esse “Novo Novo Caminho”. No fim, os três deputados distritais do PMDB chegamos no entendimento de que a gente respeitaria o que o nosso líder decidisse. A única coisa que nós pedimos foi um respeito maior aos deputados do PMDB, para que a gente pudesse participar das realizações boas do governo. Teve uma melhora, mas pode melhorar muito mais.
Medidas como a decisão do administrador Néviton Pereira, de Santa Maria, deixaram alguma marca no partido?
Foi algo que pegou o partido de surpresa. Nunca tinha havido uma decisão judicial assim. É até meio abrupto um juiz pedir o que pediu. Ele determinou que o administrador fosse afastado temporariamente. Entendo que, se houve uma decisão judicial, deve ter havido pelo menos um pouco de embasamento, mas isso não significa que a pessoa que saiu já está condenada. Mas de fato, isso gerou um desconforto no PMDB, sim.
O espaço que o PMDB ocupa no governo é satisfatório?
Poderia melhorar. Acho que não. As pessoas falam muito da Secretaria de Transportes, mas se houver ali 47 cargos comissionados é muito. Ninguém fala nisso. As secretarias da Criança e do Idoso têm quatro vezes mais cargos do que o Transporte. Será que isso é justo? A criança tem que ter sua defesa, mas já está inerente na Secretaria de Justiça e foi criada por conta de espaço político. Há quem diga “o PMDB tem a Secretaria de Obras”. Mas quem construiu o estádio e está cuidando das parcerias público-privadas? Terracap e Secretaria de Governo. Na Novacap, nós temos três dos cinco diretores, mas a diretoria financeira e de urbanização não são do PMDB. Há também a questão de espaço político de parlamentares do PMDB que envolvem acordos ignorados, que eu espero sejam cumpridos até o Natal.
Com as acusações que têm sido levantadas contra o ex-governador Arruda, o senhor acha que o governador Agnelo está tentando ganhar a eleição de W.O.?
W.O é algo bem pesado. Eu acho que se o governador souber capitanear o que se está fazendo, nada disso é preciso. No início, as coisas foram muito morosas. Vou puxar a sardinha para o PMDB. Os ônibus novos começaram a chegar, o transporte está mudando e a população não aguentava mais o que havia antes. Tem que melhorar muito. As coisas começaram a aparecer. Poderiam ter acontecido um ano antes? Sim, mas se não tivessem esses entraves judiciais. Isso posto, nós vivemos em uma democracia e o governo tem que ter uma disputa. Nem que seja uma disputa entre dois polos, até para dar uma legitimidade maior ao governo em uma eventual reeleição. Tira um pouquinho da legitimidade de um jeito mais abstrato. A população tem que escolher e se tem W.O não tem escolha ou quando concorre alguém que não tem capacidade nenhuma.
O PPCUB pode ser votado esse ano ainda?
Quem decide a votação são, no mínimo, 13 parlamentares. Me parece que, para pontos especiais, existe o quórum qualificado, de 16. Eu sou um voto dentre 24. Tenho importância? Tenho. Se houver esse entendimento de não se votar esse ano, não vai adiantar um deputado gritar na tribuna e falar que vai votar. A Casa, apesar de ser presidencialista, tem um presidente que precisa pensar nas decisões. Não adianta ter um presidente e uma Mesa Diretora, sem ter os 16 votos qualificados ou a maioria absoluta de 13. Tenho a esperança, depois do ajuste que foi feito, de se votar esse ano. Torço para que isso aconteça em prol da comunidade. Incluindo a LUOS também, até porque em algumas cidades você não tem parâmetro de volumetria, por exemplo. Isso é necessário e deve estar na lei. Aí que vem a desordem. Como você faz? Derruba a cidade inteira?
