A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou recurso contra a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que extinguiu a aposentadoria compulsória como pena máxima para juízes e desembargadores condenados por faltas disciplinares graves, como venda de sentenças e assédio sexual ou moral.
O recurso foi protocolado nesta segunda-feira (30) e tramita em segredo de Justiça. Após recebê-lo, o gabinete de Dino determinou a intimação das partes envolvidas para que se manifestem em até 15 dias. Em seguida, o caso será julgado pelo plenário do STF.
Em 16 de março, o ministro determinou o fim da aposentadoria compulsória, argumentando que a reforma da Previdência de 2019 deixou de prever esse benefício previdenciário e estabelece a perda do cargo como a punição mais grave. Dino destacou que a medida anterior beneficiava os magistrados condenados, que continuavam recebendo vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado em 2005 e responsável pelo julgamento de faltas disciplinares de magistrados, aplicou a aposentadoria compulsória a 126 juízes e desembargadores nos últimos 20 anos. Essa punição, prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), era considerada a mais grave, permitindo o recebimento de proventos proporcionais.
