O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quarta-feira (4) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer favorável à pejotização das relações de trabalho.
A pejotização refere-se à contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ) pelas empresas, em vez de assinar a carteira de trabalho, prática frequentemente vista como meio de evitar o pagamento de direitos trabalhistas.
No documento, Gonet também se manifestou pela competência da Justiça comum para analisar a validade de contratos entre prestadores de serviços e empresas, especialmente para avaliar se houve fraude. Ele argumenta que a Justiça do Trabalho deve ser acionada somente após a anulação do contrato pela Justiça comum.
De acordo com o procurador-geral, o STF já validou a pejotização, entendendo que esse tipo de contratação, por si só, não constitui fraude trabalhista. O parecer reconhece a constitucionalidade de formas alternativas de contratação distintas da relação de emprego tradicional, bem como a competência da Justiça comum para decidir sobre a existência, validade e eficácia de contratos civis e comerciais de prestação de serviços.
A manifestação foi enviada no âmbito de processo no qual a Corte vai decidir sobre a legalidade da pejotização. No ano passado, o ministro Gilmar Mendes, relator do caso, suspendeu todas as ações sobre o tema em tramitação no país. Os processos só voltarão a tramitar após a decisão final do STF, cuja data ainda não foi definida.
