Um pedido de vista coletivo apresentado pelas lideranças do PSDB e do PL adiou, nesta quarta-feira (15), a votação sobre a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A PEC, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e apensada à proposta da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), visa acabar com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1) e reduzir a jornada de trabalho das atuais 44 para 36 horas semanais em um prazo de dez anos.
O relator da matéria na CCJ, deputado Paulo Azi (União-BA), apresentou parecer favorável à admissibilidade do texto, argumentando que não há necessidade de estimativa de impacto orçamentário para PECs e que eventuais restrições à negociação coletiva podem ser justificadas pela assimetria de poder entre capital e trabalho. Azi destacou que medidas de contenção de impactos sobre estados e municípios poderão ser discutidas no mérito da proposta.
Em resposta à possível demora na tramitação da PEC, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso, na terça-feira (14), um projeto de lei (PL) com urgência constitucional para acabar com a escala 6×1 e reduzir a jornada para 40 horas semanais. O PL deve ser votado em até 45 dias, sob pena de trancar a pauta do plenário da Câmara.
Os deputados Lucas Redecker (PSDB-RS) e Bia Kicis (PL-DF) justificaram o pedido de vista pela necessidade de analisar minuciosamente o tema sensível. Redecker criticou a urgência do PL governamental, alegando que ele pode enterrar a discussão da PEC, considerando os prazos regimentais.
O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) rebateu, afirmando que o PL não prejudica a PEC, mas a fortalece, e foi enviado para contornar obstruções anunciadas por líderes da oposição. Em fevereiro, os presidentes do PL, Valdemar Costa Neto, e do União Brasil, Antônio Rueda, prometeram trabalhar para impedir a votação do fim da escala 6×1, em encontro com empresários em São Paulo. Juntos, os partidos somam 139 dos 513 deputados.
A deputada Erika Hilton defendeu a proposta, enfatizando a importância do descanso e da qualidade de vida para os trabalhadores, argumentando que não há produtividade com trabalhadores exaustos. Não houve manifestações contra o mérito da PEC durante a sessão da CCJ até o momento.
Com informações da Agência Brasil
