Nesta quarta-feira, 2, a partir das 10h, acontece na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal (CCJ) a reunião deliberativa para votações de vários projetos, entre eles a Proposta de Emenda à Constituição nº 61 de 2007, que altera o Art. 45 da Constituição Federal, para estabelecer o sistema eleitoral misto para as eleições de Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores.
O projeto propõe a modificação do sistema eleitoral para que metade dos representantes sejam eleitos pela forma de distrito, assim como acontece em outros países, e a outra metade por nomes apresentados em lista partidária. Outras duas propostas tramitam em conjunto com a Proposição, a PEC nº 90 de 2011, que estabelece o sistema eleitoral majoritário e a PEC nº 9 de 2015, que adota o voto distrital puro como sistema eleitoral.
A proposta está sob consulta pública e conta com mais de 1.200 votos. Qualquer pessoa pode votar nos projetos apresentados pelos Senadores e por outros cidadãos por meio do Portal e-Cidadania no site do Senado.
Outras propostas também serão votadas durante a reunião, como o PLC nº 7 de 2016, que dá o direito à vítima de violência doméstica a ter atendimento especializado preferencialmente por servidores do sexo feminino; o PLS nº 545 de 2015, que propõe o abatimento da taxa de inscrição em concursos públicos mediante doação de sangue; o PLS nº 89 de 2016, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social; o PLS nº 291 de 2015, que inclui no Parágrafo 3 do Art. 140 a penalização da injúria por questões de gênero.
Link para votar na PEC 61/2017: http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=81909