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Política & Poder

Organizações da sociedade civil defendem PL que limita o poder das big techs

O projeto tem o endosso dessas organizações, mas elas pedem que duas mudanças sejam feitas, para que o PL cumpra seus objetivos

  • Redação Jornal de Brasília

Redação Jornal de Brasília

Organizações da sociedade civil defendem PL que limita o poder das big techs

Foto: Reprodução

64 organizações que assinam a Agenda Comum da Sociedade Civil para o Digital 2026-2030 (Nosso Digital) defendem a aprovação do PL 4.675/2025, o PL das Big Techs, que a Câmara dos Deputados deve votar nos próximos dias. O PL cria regras de concorrência para as maiores plataformas digitais e responde diretamente a duas das 44 propostas da Agenda: aprovar a regulação de mercados digitais e garantir que as pessoas possam trocar de plataforma sem perder contatos e dados.

O projeto tem o endosso dessas organizações, mas elas pedem que duas mudanças sejam feitas, para que o PL cumpra seus objetivos:

1 – Compras de startups: no projeto original, o Cade podia exigir que as big techs submetessem qualquer aquisição à sua análise, inclusive de pequenas startups que poderiam se tornar concorrentes. No substitutivo, elas só precisam informar a compra. A Agenda defende restabelecer o poder de análise ou, no mínimo, tornar públicas essas comunicações.

2 – Participação social garantida: o texto prevê um Conselho Consultivo de Concorrência em Mercados Digitais com ao menos metade dos membros vindos da academia e da sociedade civil – mas sua criação é opcional. A Agenda defende que o conselho seja obrigatório e instalado logo após a sanção.

Segundo Humberto Ribeiro, cofundador e diretor jurídico da Sleeping Giants, esse projeto é uma peça importante da soberania digital, mas não é a única. “A Agenda propõe também uma instância de governo para coordenar a política digital, um plano de longo prazo e investimento em tecnologias nacionais e abertas Aprovar o PL dos mercados digitais é o primeiro passo”, destaca

Pelo texto do relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ganha uma superintendência especializada em mercados digitais e passa a poder identificar as empresas que funcionam como “porteiras” da economia digital e definir regras para elas antes que o abuso aconteça. Hoje, o Cade só age depois do dano, em processos que costumam levar anos. O regime vale apenas para grupos com faturamento acima de R$ 50 bilhões no mundo ou de R$ 5 bilhões no Brasil – na prática, as big techs. Startups e empresas brasileiras menores ficam de fora.

“Poucas empresas decidem hoje quanto um pequeno negócio paga para vender online, quais aplicativos você pode instalar e em que ordem os produtos aparecem na sua busca. O projeto devolve ao Estado brasileiro a capacidade de definir as regras do mercado brasileiro”, argumenta Humberto Ribeiro.

As organizações rebatem o rótulo usado por críticos de que este é o ‘PL da Censura’. Na avaliação delas, o texto não contém nenhum dispositivo sobre moderação de conteúdo, remoção de publicações ou liberdade de expressão: trata de concorrência, preços, dados de empresas, interoperabilidade e defesa do consumidor. A regulação de serviços digitais, que inclui transparência sobre moderação e recomendação de conteúdo, é outra proposta da Agenda e depende de outro projeto de lei.

O Nosso Digital reúne 13 bandeiras e 44 propostas construídas por 64 organizações da sociedade civil em oficinas e consulta pública ampliada realizadas em 2026. O processo foi coordenado pelo Instituto Cidade Democrática, a convite de Sleeping Giants, InternetLab, Barão de Itararé e Instituto Dahora, organizações que integram a Comissão Temática de Tecnologia, Inovação e Transformação Digital do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS, o Conselhão).

Estadão Conteúdo.

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