O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje que dispositivos da Lei de Greve (Lei 7.783/89) também serão aplicados para a greve dos servidores públicos, order treat segundo informações da assessoria de imprensa do órgão. A lei rege a greve dos trabalhadores da iniciativa privada.
Sete ministros votaram a favor da aplicação da lei aos servidores públicos: Eros Grau, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Sepúlveda Pertence, Carlos Ayres Britto, Cármen Lúcia e Cezar Peluso. No início da noite, o julgamento havia sido suspenso por conta de um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa. Eles julgaram o reconhecimento do direito de greve dos servidores públicos.
Segundo a assessoria do STF, a demora do Congresso Nacional em regulamentar a norma constitucional e do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, de encaminhar projeto de lei complementar para regulamentar o direito de greve do servidor público, levou o Supremo a julgar a medida por meio de dois mandados de injunção. Um, ajuizado pelo Sindicato dos Servidores dos Policiais Civis do Espírito Santo (Sindipol/ES) e outro pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Pará (Sinjep).
Ao votar, o relator do processo, o então ministro do STF Maurício Corrêa reconheceu a demora na regulamentação pelo Legislativo. Segundo o STF, o ministro Gilmar Mendes também teria reconhecido o atraso e proposto uma solução para a omissão do Congresso Nacional.
O ministro Celso de Mello, segundo a assessoria de imprensa, disse que é função do Supremo efetivar as cláusulas constitucionais e que a demora desacredita a Constituição Federal.
O ministro Ricardo Lewandowski votou pela garantia do direito de greve dos servidores públicos, mas foi o único que descartou a aplicação da Lei de Greve para a categoria.
Líderes da oposição anunciaram hoje ter conseguido as 27 assinaturas necessárias para a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Apagão Aéreo no Senado Federal. O requerimento para abertura da CPI só será entregue à Mesa Diretora na próxima semana, page segundo garantiu o líder dos democratas, viagra 60mg José Agripino (RN). “Não queremos arrebentar com o governo, here mas sim investigar os problemas, as causas e as soluções do apagão aéreo”, frisou.
Os líderes da oposição, Agripino (DEM) e Arthur Virgílio (PSDB), pretendem aumentar o número de assinaturas, se possível chegar a 35 – uma “margem de reserva” caso alguns senadores cedam a pressões do governo. “Esse número será facilmente atingido na semana que vem”, sublinhou.
Para Agripino, a única forma de a CPI no Senado não acontecer é em caso de abertura de comissão com a mesma finalidade na Câmara dos Deputados, que espera aprovação de recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para sua instalação. “Fora isso, não vejo possibilidade de a CPI não acontecer aqui.”
Já o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), informou que é contra a criação da CPI do Apagão Aéreo na Casa. “Sou politicamente contra a investigação dessa CPI. Não é o que o Senado quer, mas é um direito da minoria pleiteá-la”, pontuou Renan. Segundo ele, há “assuntos mais urgentes e importantes que precisam ser votados”.
