A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou nesta segunda-feira (23) um ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, solicitando o encerramento de investigações de duração indefinida, com ênfase no Inquérito n.º 4.781, conhecido como inquérito das fake news.
O documento, assinado pelo presidente da OAB, Beto Simonetti, e pelos presidentes das 27 seccionais estaduais e do Distrito Federal, expressa preocupação com a permanência de procedimentos investigativos prolongados que, segundo a entidade, ameaçam o Estado democrático de direito.
Instituído em março de 2019 por ordem do então presidente do STF, Dias Toffoli, o inquérito foi aberto de ofício, sem provocação externa, para apurar ameaças e ataques virtuais contra ministros do Supremo. O ministro Alexandre de Moraes foi designado relator, sem sorteio regular. Ao longo dos anos, o procedimento acumulou dezenas de linhas de investigação contra centenas de pessoas, com sucessivas prorrogações.
A OAB reconhece o contexto excepcional que justificou a instauração e os procedimentos heterodoxos, mas argumenta que, após quase sete anos, é necessário um exame sobre a duração razoável e a delimitação precisa do objeto. A entidade pede providências para concluir inquéritos de ‘natureza perpétua’, especialmente aqueles com alargamentos de escopo.
O ofício faz referência indireta à operação recente da Polícia Federal, ordenada por Moraes, que investigou quatro servidores da Receita Federal por suposto vazamento de informações fiscais de ministros e familiares. Medidas como uso de tornozeleira eletrônica e afastamento das funções foram impostas em decisão sigilosa.
A OAB critica o ‘tom intimidatório’ gerado pela falta de clareza quanto ao objeto e duração desses inquéritos, o que seria incompatível com a Constituição de 1988. A entidade destaca a necessidade de proteger o livre exercício profissional de jornalistas e advogados, garantindo sigilo e confidencialidade na relação entre defensor e constituinte.
Por fim, a OAB solicita uma audiência com Fachin para expor as preocupações pessoalmente.
