Depois que Agência Nacional de Saúde (ANS) publicou norma autorizando aumento dos valores dos planos de saúde e da criação de novas regras sobre franquia e coparticipação, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, voltou a defender a necessidade de revisão urgente, do papel das agências reguladoras na estrutura do governo federal. Segundo ele, a nova regra da ANS “só prejudica o consumidor” e é mais um caso concreto que aponta para a necessidade de rever o papel das agências.“A função da maioria das agências, custosas para os cofres públicos, deve ser revista. A maior parte delas têm funcionado como moeda de troca política e defensoras dos interesses das empresas em prejuízo dos consumidores”, comenta Lamachia.
Anteriormente, a OAB já havia manifestado insatisfação com as agências reguladoras, como nas discussões sobre a limitação no uso da internet, e, recentemente, na cobrança de taxa para despachar bagagens. “A Anac autorizou a cobrança de uma taxa extra para o despacho de bagagens, argumentando que essa prática reduziria os preços das passagens. Além de isso não ter ocorrido, já foram impostos aumentos absurdos à taxa recém-criada e foi estabelecido o caos nos aviões, pois as pessoas passaram a não mais querer despachar malas”, afirmou.
“Depois disso, tivemos outros exemplos de descontrole no sistema de regulamentação com o anúncio de que algumas empresas passarão a cobrar pela marcação dos assentos nas aeronaves e, novamente, o consumidor pagará a conta”, complementou o presidente da OAB.
No caso dos planos de saúde, a entidade conseguiu uma decisão favorável da Ministra Cármen Lúcia, presidente do STF. Provisoriamente, ela suspendeu a nova modalidade de cobranças dos planos de coparticipação, até julgamento do relator do caso, ministro Celso de Mello.