Isaac Marra
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Até o final deste mês, a Secretaria de Gestão do Território e Habitação (Segeth) concluirá a minuta do projeto de lei que regulamenta a questão dos “puxadinhos” – áreas públicas ocupadas, ainda gratuitamente, por estabelecimentos comerciais nas asas Sul e Norte.
Segundo o subsecretário de Áreas Temáticas da Segeth, Vicente Neto, não haverá mudanças significativas nas regras que disciplinam a ocupação dessas áreas. “Estamos esclarecendo alguns pontos que suscitavam dúvidas, para facilitar o rito de adequação às normas”, explica Neto.
O grupo de trabalho avalia a Lei Complementar nº 766 e o Decreto nº 30.254, que tratam da ocupação de áreas públicas nas quadras do Plano Piloto. Tão logo a questão seja regulamentada, o governo poderá cobrar pelo uso dos espaços públicos.
Segundo Vicente Neto, a equipe tem procurado detalhar os procedimentos de aprovação de projetos que não ficaram claros na legislação em estudo. O tamanho da área a ser ocupada é um dos exemplos. “Não há clareza se é de 6 metros ou até 6 metros”, pondera Vicente Neto.
A equipe de técnicos também trabalha para definir se a área hoje ocupada irregularmente poderá ser destinada à construção de banheiros ou depósitos, por exemplo, bem como à manutenção dos acessos laterais e nos fundos dos estabelecimentos.
O grupo de trabalho criado pelo governo no começo dessa semana, na verdade já vem se debruçando sobre o assunto desde o início do segundo semestre do ano passado. Até agora, foram realizadas 18 reuniões, sempre às quintas-feiras.
Segundo estimativas da Segeth, atualmente existem 2.341 empreendimentos comerciais na Asa Sul. Cerca de 65% desse total, ocupam área pública irregularmente. Aproximadamente 13%, o equivalente a 308 estabelecimentos, já tiveram os projetos de ocupação aprovados.
Saiba mais
O grupo de trabalho formado pela Secretaria de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal, Administração Regional do Plano Piloto – RA I e Agência de Fiscalização do Distrito Federal – Agefis, se reúne desde 2015.
Aprovada em abril de 2011, a Lei dos Puxadinhos já sofreu cinco alterações no prazo dado às empresas para regularizar as áreas ocupadas
Pelo calendário atual, as empresas devem legalizar sua situação vence até o dia 27 de junho
