Millena Lopes
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O recesso natalino dos distritais será suspenso para que votem a prorrogação de isenções fiscais para deficientes físicos, templos religiosos, taxistas e para a Universidade de Brasília (UnB). Pelo menos 17 dos 24 deputados confirmaram presença na sessão, que ocorre amanhã, às 10h.
Uma recomendação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) de que o governo não deveria abrir mão de receitas fez com que a proposta deixasse de ser apreciada na última sessão legislativa. O presidente da Comissão de Orçamento e Finanças (CEOF), deputado Agaciel Maia (PTC), achou por bem frear a apreciação, até que os promotores se manifestassem.
O MPDFT, no entanto, esclareceu, após consulta da Casa, que a recomendação valia para novas renúncias fiscais, a exemplo de um Refis.
A presidente da Casa, deputada Celina Leão (PDT), então, optou por convocar os parlamentares ainda este ano. “Ficamos com medo de deixar para o ano que vem e a Secretaria de Fazenda não conseguir calcular as isenções a tempo”, ponderou.
Uma das preocupações da presidente da Câmara é de que os benefícios fossem cancelados no ano que vem e, com isso, ocorresse uma imediata evasão de receita para outros estados que têm o benefício garantido, a exemplo de Goiás, Tocantins e Mato Grosso.
Sem tempo
O Projeto de Lei 826/2015 foi encaminhado pelo Governo do DF no dia 15 deste mês, aquele que seria o último dia de votações na Câmara Legislativa. Este foi fator preponderante para que não houvesse tempo de apreciar a proposta, conforme o deputado Rodrigo Delmasso (PTN), que sugeriu à presidência da Casa a convocação extra. “As isenções já estavam previstas na Lei Orçamentária”, argumenta ele.
A matéria ainda precisa passar pela CEOF e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, que devem se reunir no próprio Plenário, amanhã de manhã.
Por tratar-se de renúncia fiscal, para aprovar a proposta, é necessário o voto de 16 dos 24 deputados distritais. Celina Leão reforçou que 17 deles já confirmaram presença na sessão de amanhã. “Outros já viajaram”, lembrou a presidente da Casa.
Liberado pelo MPDFT
Os deputados que devem relatar a proposta – Rodrigo Delmasso e Bispo Renato (PR) – e o líder de governo, Júlio César Ribeiro (PRB) foram ao Ministério Público, na tarde de ontem, tirar dúvidas sobre a proposta e ouviram que a proposta pode ser sim aprovada na Casa.
O projeto prorroga benefícios fiscais de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Limpeza Pública (TLP), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e Imposto Sobre Serviços (ISS).
Tlp para garagem
A proposta também institui redução da base de cálculo de TLP para imóveis tipo garagem e ajusta, segundo a Secretaria da Fazenda, a adequada aplicação da legislação do IPVA.
Com os ajustes na TLP, o projeto de lei do Executivo revoga a isenção da taxa para os imóveis tipo garagem desmembrados de sala ou apartamento no mesmo edifício.
O que se pretende, conforme a justificativa da Secretaria Fazenda no projeto, é estabelecer uma cobrança mais justa, “de forma que, ao por fim à isenção, a um só tempo, todos os imóveis desse tipo se sujeitem à taxa, mas com um valor bem abaixo do que é imposto aos demais”.
Destroca
Joe Valle voltou para a Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos. E o suplente Roosevelt Vilela (PSB) retomou a cadeira de distrital, ontem.
Para reassumir o mandato, o bombeiro tomou nova posse, na presidência da Casa.
