Quem tiver multas de trânsito com o pagamento atrasado terá um incentivo para quitar a dívida até o dia 31 de maio. A Câmara Legislativa aprovou, na tarde de ontem, emenda aditiva ao Projeto de Lei 1399/2013, o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do DF (Recupera DF), que permite o parcelamento do débito em até 12 vezes. Com a emenda, o texto foi aprovado em primeiro e segundo turnos e segue para sanção do governador.
A emenda foi apresentada pela deputada oposicionista Celina Leão (PSD). No primeiro momento, a base governista não a aceitou. Uma negociação entre os parlamentares, ontem à tarde, permitiu a aprovação.
“Eu tinha apresentado nove emendas e o acordo foi para que se desse prioridade a uma. Tem muita gente na ilegalidade porque não consegue pagar o valor da multa à vista, com o IPVA em aberto, e o projeto também ajuda o governo, que irá arrecadar mais”, justificou Celina Leão.
Vale até o ano passado
Assim como o Recupera/DF, a possibilidade de parcelar as multas de trânsito terá regras claras: só podem aderir ao benefício quem contraiu a multa até 31 de dezembro de 2012, com prazo para procurar o Departamento de Trânsito do DF (Detran) até dia 31 de maio.
Segundo a líder de governo, deputada Arlete Sampaio (PT), a resistência do governo referia-se à quantidade de emendas apresentadas pela parlamentar e não pelo objeto. “Havia emendas inconstitucionais e a gente precisava consultar o Detran. Fizemos e aprovamos”, observou a distrital.
Para valer efetivamente, o projeto terá de esperar o governador Agnelo Queiroz, que poderá vetar a emenda. “É uma emenda interessante, mas temos que analisar a conveniência, porque com isso você está flexibilizando para o infrator”, avaliou o presidente da Câmara, Wasny de Roure (PT).
