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MPF defende perda de objeto de ações que questionam Lei de Segurança Nacional

A LSN questiona diversos dispositivos da lei, sustentando que eles violariam o direito fundamental à liberdade de expressão

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestações em que defende a perda de objeto de quatro Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) que questionam a Lei de Segurança Nacional. Aras enviou as manifestações na quinta-feira (16).

Augusto Aras lembra que a norma foi revogada, e que, assim, as ADPFs estariam prejudicadas. Segundo Aras, efeitos residuais da norma revogada, a serem verificados nos 90 dias antes da entrada em vigor da nova regra (período conhecido como vacatio legis), devem ser apreciados nos casos concretos, em controle difuso de constitucionalidade, por meio das vias adequadas.

A LSN questiona diversos dispositivos da lei, sustentando que eles violariam o direito fundamental à liberdade de expressão, além de criminalizar manifestações políticas e críticas a autoridades, entre outros problemas. As ações defendem a não recepção da regra pela Constituição de 1988.

Augusto Aras lembra que, em 1º de setembro deste ano, foi editada a Lei 14.197, que acrescentou o Título XII na Parte Especial do Código Penal, definindo crimes contra o Estado Democrático de Direito. A norma revoga expressamente a íntegra da Lei de Segurança Nacional. “Ainda que a entrada em vigor da Lei 14.197/2021 dependa do transcurso da vacatio legis de 90 dias, tal circunstância não é relevante em relação ao campo da validade das leis, uma vez que a sucessão de leis no tempo, para efeito de controle abstrato de constitucionalidade, é aferida pela data da promulgação da lei e não da sua entrada em vigor”, explica.

O PGR salienta que o prazo para entrada em vigor de uma nova lei tem o objetivo de proteger o cidadão de mudanças bruscas no sistema jurídico, garantindo a necessária adaptação à nova ordem. “Assim, embora no período entre a publicação da lei e o término da vacatio legis as relações jurídicas fiquem sujeitas à disciplina da lei anterior, não há como negar validade à lei nova e, por conseguinte, não há como deixar de reconhecer que, para efeito de controle abstrato de constitucionalidade, a lei anterior foi ab-rogada desde a data da publicação da lei superveniente”, diz. Assim, as ADPFs estariam prejudicadas por perda de objeto. Aras afirma também que o STF já decidiu que uma norma pode ser revogada por lei posterior mesmo antes do transcurso do prazo de vacatio legis.

Augusto Aras afirma ainda que a Lei de Segurança Nacional esteve em vigor por 38 anos e jamais foi objeto de impugnação em controle abstrato de constitucionalidade. Segundo ele, não se justificaria analisar as ADPFs neste momento em que a norma já está revogada. De acordo com Aras, qualquer efeito da Lei de Segurança Nacional verificado neste prazo de 90 dias deve ser analisado nas situações concretas, em controle difuso de constitucionalidade, sistema que permite que qualquer juiz ou colegiado decida, no caso específico e individual, pela compatibilidade da lei com a Constituição. Com informações do MPF

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