Danielle Brant
Brasília, DF
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31) a medida provisória que prorroga até o final de 2027 o regime especial para a indústria petroquímica mediante contrapartidas e que inclui ainda benefícios a empresas de fertilizantes que usem gás natural.
Os deputados acataram emenda do Senado inserida com articulação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) -de um dos estados que seriam beneficiados pela medida.
O texto prevê que as centrais petroquímicas e as indústrias químicas poderão descontar, no período de janeiro de 2024 a dezembro de 2027, créditos adicionais aos que já estavam previstos no texto.
Esses créditos serão calculados com a aplicação da alíquota de 0,5% para a contribuição de PIS/Pasep e 1% para Cofins e Cofins-importação, “mediante compromisso de investimento em ampliação de capacidade instalada”.
A medida provisória original enviada pelo governo federal estabeleceu inicialmente a extinção do chamado Reiq (Regime Especial da Indústria Química). Trata-se de um regime que reduz alíquotas de PIS/Pasep e Cofins que incidem sobre alguns produtos químicos, como a nafta e o etano.
A Câmara dos Deputados alterou a proposta e prorrogou o Reiq até 2027 com um fim gradual. As empresas que adotarem o regime precisarão implementar algumas contrapartidas, como cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, manter a regularidade em relação a débitos tributários e previdenciários e apresentar certidões que comprovem que seguem o previsto na legislação ambiental.
