A morte do cão comunitário Orelha, em Florianópolis (SC), após sofrer agressões de adolescentes, tem impulsionado uma série de iniciativas legislativas no Congresso Nacional. O caso, ocorrido em 4 de janeiro deste ano, resultou na apresentação de 25 projetos de lei na Câmara dos Deputados, muitos deles visando alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a internação de menores em situações de extrema crueldade contra animais, especialmente cães e gatos domésticos e comunitários.
Orelha era cuidado por moradores da Praia Brava e foi vítima de agressões por cinco adolescentes, um dos quais foi formalmente acusado pela polícia. Atualmente, o ECA prevê internação apenas para atos infracionais com grave ameaça ou violência contra pessoas, sem menção a animais. Diante disso, diversos projetos buscam incluir a violência contra a vida animal como hipótese para essa medida socioeducativa.
Entre as propostas, destaca-se o PL 41/26, da deputada Rosana Valle (PL-SP), que altera o ECA para prever internação em casos de ato com extrema crueldade contra animais não humanos. O pedido de urgência para esse projeto foi aprovado pelo Plenário na segunda-feira (9). Outro exemplo é o PL 48/26, do deputado Zacharias Calil (União-GO), que autoriza internação quando o ato resultar na morte do animal.
Além das alterações no ECA, as iniciativas abrangem outros temas. O PL 161/26, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), cria a “Lei Cão Orelha”, reconhecendo cães e gatos domésticos como seres sencientes sujeitos de direitos e inserindo dispositivo no Código Civil. Já o PL 7/26, dos deputados Delegado Matheus Laiola (União-PR), Delegado Bruno Lima (PP-SP) e Fred Costa (PRD-MG), estabelece proteção integral a animais comunitários, definidos como aqueles que vivem em espaços públicos ou em entidades privadas acessíveis ao público.
Outras propostas incluem a criação do Dia Nacional do Animal Comunitário Cão Orelha em 4 de janeiro (PL 5/26), o aumento de penas para maus-tratos (PL 206/26), a proibição de posse de animais por condenados (PL 6/26) e a tipificação de crimes de maus-tratos como hediondos (PL 383/26). Há também projetos para criar cadastros nacionais de condenados e promover educação ambiental sobre convívio com animais.
Esses projetos refletem a repercussão do caso Orelha, que expôs lacunas na legislação atual de proteção animal e responsabilização de jovens infratores.
