O senador Sergio Moro (União-PR) criticou, em pronunciamento no Plenário do Senado nesta terça-feira (3), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a quebra de sigilo fiscal e bancário da empresa Maridt, ligada ao ministro Dias Toffoli. A medida havia sido aprovada pela CPI do Crime Organizado para apurar possíveis conexões da empresa com o Banco Master e organizações criminosas.
Moro destacou que a liminar, concedida pelo ministro Gilmar Mendes, impediu o avanço da investigação. “Respeitamos, evidentemente, o Supremo Tribunal Federal. Sabemos que há ministros do Supremo Tribunal Federal preocupados com essa situação, mas ali houve uma manobra processual para impedir que a investigação seguisse o seu curso natural. Esperamos que haja um recurso desta Casa em cima dessa decisão. Esperamos que essa decisão possa ser revista. E esperamos que os fatos possam ser finalmente esclarecidos. Não pode haver, dentro do Estado de direito, alguém que esteja acima da lei. Isso vale para senador, isso vale para deputado, isso vale para presidente da República”, afirmou o senador.
Em defesa do trabalho das comissões parlamentares de inquérito (CPIs), Moro anunciou que está preparando uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para fortalecer essas investigações. A iniciativa visa tornar obrigatório o comparecimento de convocados, sob pena de condução coercitiva em caso de ausência após intimação regular.
“Quando a comissão parlamentar de inquérito convoca um indivíduo para depor, seja na condição de testemunha, seja na condição de investigado, é imperativo que essa pessoa se faça presente, sob pena, após intimação regular, de ser conduzida coercitivamente, como ocorre no inquérito policial. Fazer-se ausente, ignorar a convocação parlamentar, coloca em descrédito o próprio instituto da comissão parlamentar de inquérito. Estou preparando uma proposta de emenda constitucional para deixar expressa, no texto constitucional, essa interpretação”, explicou.
