O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor do reconhecimento de repercussão geral no caso envolvendo Mariana Ferrer, referente ao constrangimento ilegal de vítimas em processos por crimes sexuais. O julgamento ocorre no plenário virtual até 27 de março e pode estabelecer um entendimento vinculante para todos os tribunais brasileiros.
Relator do recurso, Moraes foi o primeiro a votar e destacou a patente repercussão geral do tema, afirmando sua suma importância para o cenário político, social e jurídico. Ele propôs que o STF discuta a nulidade de provas obtidas por meio de desrespeito, ainda que por omissão, aos direitos fundamentais da vítima em atos processuais, por juízes, promotores e advogados.
O caso remonta a uma audiência de instrução em 2020, realizada por videoconferência na 3ª Vara Criminal de Florianópolis, em que Mariana Ferrer acusava o empresário André de Camargo Aranha de tê-la drogado e estuprado. Durante a inquirição, Ferrer alegou ter sido humilhada pelo advogado da defesa, sem reação do juiz ou do promotor. Vídeos do episódio viralizaram nas redes sociais, gerando grande repercussão.
Ao final da audiência, o acusado foi absolvido pela 3ª Vara Criminal, com confirmação pela segunda instância do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que não admitiu recurso aos tribunais superiores. Em reclamação ao STF, Ferrer alegou violações constitucionais, especialmente ao princípio da dignidade da pessoa humana. A Primeira Turma do STF deu provimento à reclamação e determinou o envio do recurso para análise no plenário, com pedido para que sirva de paradigma em casos similares.
A defesa de Ferrer argumentou que em nenhuma instância o processo respondeu adequadamente à nulidade da audiência, onde a vítima foi atacada, ofendida e torturada psicologicamente. Moraes considerou oportuno registrar em seu voto a transcrição completa da audiência, disponível no portal do STF.
A repercussão do caso levou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a investigar o juiz Rudson Marcos, do TJSC, aplicando-lhe uma pena de advertência. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou apuração da conduta do advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho, responsável pelas humilhações nas gravações, embora não haja notícias sobre punição. O episódio também influenciou o Legislativo, resultando na aprovação da Lei Mariana Ferrer (Lei 14.245/2021), que protege vítimas de crimes sexuais de coações em julgamentos, e da Lei de Violência Institucional (Lei 14.321/2022), que pune servidores por desrespeito a vítimas de crimes violentos.
Com informações da Agência Brasil
