O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta quarta-feira (8) para julgamento a ação protocolada pelo PT que pede a fixação de limites para acordos de delação premiada.
Como relator do caso, Moraes solicitou a inclusão do processo na pauta do plenário físico do Supremo. A ação tramita desde 2021 e defende que a Corte determine parâmetros legais para os acordos de colaboração firmados com investigados.
O PT argumenta que delações assinadas por pessoas presas devem ser consideradas nulas. Além disso, o partido quer restringir o uso de delações cruzadas, em que um acusado delata outro, para a decretação de medidas cautelares.
A ação também busca garantir liberdade às partes para pactuar cláusulas dos acordos, respeitando limites pré-estabelecidos em lei. A data do julgamento ainda não foi definida e caberá ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, agendar a sessão.
O processo ocorre em meio ao caso Master, no qual o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do banco, e seu cunhado, o empresário Fabiano Zettel, preparam uma proposta de delação premiada.
*Com informações da Agência Brasil
