O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (27) impor restrições ao compartilhamento de relatórios de inteligência financeira produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Os documentos, conhecidos como RIFs, detalham movimentações bancárias consideradas suspeitas de pessoas físicas e jurídicas.
A decisão estabelece que os relatórios só poderão ser solicitados quando houver investigação formal aberta ou processo administrativo ou judicial de natureza sancionadora. Além disso, o pedido deverá se limitar especificamente ao alvo da apuração. As regras também se aplicam a órgãos do sistema de Justiça e a instâncias como as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
Entre os critérios definidos pelo ministro, o Coaf deverá elaborar relatórios que contenham identificação objetiva do investigado, pertinência direta entre os dados apresentados e o objeto da investigação, além da vedação à chamada “fishing expedition” — prática caracterizada pela busca indiscriminada de provas sem foco definido.
Na decisão, Moraes afirma que há indícios concretos de desvirtuamento no uso dos relatórios, com impacto sobre direitos fundamentais e o funcionamento regular do sistema de Justiça. Segundo ele, os RIFs passaram a ser utilizados como instrumentos de pressão, constrangimento e até extorsão, sem relação com finalidades legítimas de persecução penal.
O ministro também destacou que autoridades responsáveis por apurações classificaram o uso irregular dos relatórios como uma “epidemia”, o que indicaria uma prática disseminada e não casos isolados. Para Moraes, o cenário revela um risco sistêmico, agravado pela ausência de limites constitucionais claros na utilização das ferramentas de inteligência financeira.
Na avaliação do magistrado, os relatórios do Coaf não autorizam acesso irrestrito a contas bancárias nem devem servir para investigações genéricas ou coleta prospectiva de dados patrimoniais. Ele reforçou que o problema central não está na existência da inteligência financeira, mas na forma como os documentos vêm sendo requisitados e utilizados, muitas vezes sem investigação formal ou controle judicial adequado.
A decisão ganha destaque devido à investigação conduzida pela Polícia Federal sobre o vazamento de dados sigilosos de autoridades, incluindo ministros do STF e do Tribunal de Contas da União, além de políticos. Durante a operação, a PF prendeu um contador apontado como um dos responsáveis por uma organização criminosa que teria obtido e comercializado informações fiscais.
