Os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministro da Casa Civil, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República se reuniram, nesta terça-feira (20), na Presidência do Supremo Tribunal Federal, juntamente com todos os Ministros do STF. Após o encontro, que firmou o consenso de que as emendas parlamentares deverão respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção, os mesmos emitiram nota conjunta.
VEJA A NOTA DIVULGADA
1. Emendas individuais:
a) Transferência especial (emendas pix): ficam mantidas, com impositividade, observada a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU;
b) demais emendas individuais: ficam mantidas, com impositividade, nos termos de regulação acerca dos critérios objetivos para determinar o que sejam impedimentos de ordem técnica (CF, art. 166, § 13), a serem estabelecidos em diálogo institucional entre Executivo e Legislativo. Tal regulação deverá ser editada em até dez dias.
2. Emendas de bancada:
Serão destinadas a projetos estruturantes em cada Estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada, vedada a individualização.
3. Emendas de comissão:
Serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias.
Fica acordado que Executivo e Legislativo ajustarão o tema da vinculação das emendas parlamentares à receita corrente líquida, de modo a que elas não cresçam em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias. O relator irá, oportunamente, reexaminar o processo.”
O QUE DIZ BARROSO:
Após a reunião, Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), enalteceu o diálogo:
“Nós conseguimos, em um diálogo franco, institucional, extremamente produtivo, chegar ao consenso possível, diante de visões diferentes a propósito desse tema. Basicamente, há um consenso pleno de que é preciso que haja rastreabilidade dessas emendas e transparência. Portanto, é preciso saber quem indica e para onde vai o dinheiro, tudo sob o controle do TCU. Também há um consenso de que o Congresso tem um papel importante na locação do orçamento. E, sobretudo, um consenso importante que nós devemos alcançar é sobre a qualidade do gasto, para isso, precisamos, com urgência, de uma nova lei que discipline essa matéria, as finanças públicas, de uma maneira geral”.
O presidente do STF também afirmou que as Emendas Pix, ou emendas especiais, devem ter um objeto definido, e afirmou ainda que “acabou a transferência livre”:
“A transferência, mesmo essa transferência que antes se chamava livre, é imprescindível que seja apresentado um plano de trabalho, um objeto e um cronograma. Portanto, acabou a transferência livre. Esse foi um dos consensos a que nós chegamos”… A questão da transparência e rastreabilidade penso que foi bem resolvida. E a questão da fragmentação orçamentária, acho que nós conseguimos avançar. A questão do volume de recursos ainda é uma questão essencialmente política, que não estava propriamente em discussão aqui no Supremo”.
Pacheco também avalia reunião
“O que está descrito na nota foi uma síntese da discussão que foi feira nessa reunião. Foi uma reunião de mais de duas horas de conversa, uma conversa de bom nível institucional, de representação, cada um defendendo o seu poder e suas prerrogatívas, mas considero que o extrato disso é uma solução inteligente entre os poderes, para buscarmos aquilo que todos nós queremos, que é um orçamento público que atinja a ponta, para poder garantir para todas as pessoas no Brasil de saúde, educação, segurança, lazer e cultura”.
