Cármen Lúcia participou na manhã desta sexta-feira (13), do último dia do seminário “As instituições jurídicas e a defesa da democracia”, promovido pela Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe). Durante palestra sobre Fake News nas eleições, a ministra criticou a tirania. Segundo ela, isso promove regras de acordo com humores e conveniência. A magistrada também defendeu a liberdade de expressão para a manutenção do princípio democrático.
“Este seminário dá exatamente a tônica contemporânea que é a de todos nós cada vez mais refletirmos como aperfeiçoar as instituições jurídicas para garantir a permanência da democracia, porque ela tem um paradoxo na sua própria essência, que a distingue e a privilegia em termos de cidadania”, explica. “A tirania é um pântano. A democracia é um lago disposto a todos que querem usá-lo. As democracias permitem, até mesmo, aqueles que querem questionar modelos democráticos”, afirmou a ministra.
A Ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou em sua fala que não há democracia ou república sem liberdade de expressão. “Não vejo possível a democracia sem liberdade de expressão e liberdade de imprensa. É ela que faz com que as coisas venham a público e formem, informem e conformem as informações que são possíveis para que os cidadãos possam livremente fazer suas escolhas e formar o caldo predominante do resultado do consentimento”, disse.
De acordo com a magistrada, não há incoerência entre liberdade de expressão, Fake News e o controle que a justiça eleitoral precisa exercer. “Neste caso, a expressão não é instrumento da liberdade, mas sim instrumento de uma ação delituosa que não pode prevalecer, por comprometer o processo de escolha, a liberdade da cidadania e viciar escolhas e formação do consentimento popular cuja maioria vai dar o vencedor”.
A ministra ainda defendeu um processo eleitoral rígido e idôneo. Para ela, o resultado deve ser coerente com aquele consentimento majoritário, e com a garantia das minorias que também precisam ter suas liberdades de expressão mantidas. “A liberdade de expressão também pode determinar práticas ilícitas, como as Fake News”, afirma. “O papel da justiça eleitoral é não permitir que práticas viciosas favoreçam a propagação dessa prática e contaminem o processo democrático. As Fake News são tentativas de impedir a escolha do livre cidadão”.
Cármen Lúcia também garantiu que a obrigação do Judiciário vem sendo devidamente cumprida, além de reforçar a necessidade de que todos os cidadãos se comprometam com a democracia. Segundo a magistrada, “ela é direito e produto de primeira necessidade”.
