O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) oficializou o cancelamento de 76.665 licenças de pescadores e pescadoras profissionais em todo o Brasil, conforme publicação no Diário Oficial da União desta segunda-feira (9).
A decisão atinge parte dos 167.445 registros suspensos entre o fim de setembro e dezembro do ano passado e baseia-se no artigo 26 da Portaria MPA 127, de 2023, que regula o Registro Geral da Atividade Pesqueira e a concessão de licenças profissionais. A portaria prevê a anulação definitiva quando pendências que levaram à suspensão prévia não são resolvidas.
Profissionais com licença cancelada perdem o direito de exercer a pesca com fins comerciais e o acesso a benefícios vinculados ao registro, como o seguro-defeso. Motivos para o cancelamento incluem falha em comprovar o exercício da atividade pesqueira, óbitos não atualizados, falta de manutenção anual do cadastro e não entrega do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP). A medida também pode decorrer de decisões judiciais ou pedidos de órgãos de controle, após processo administrativo.
A relação das licenças canceladas, por Unidade da Federação, será disponibilizada no site oficial do MPA, na aba Pescador e Pescadora Profissional. De acordo com a portaria, o cancelamento não comporta recursos, uma vez que os afetados não recorreram da suspensão anterior.
Os 76.665 novos cancelamentos se somam a mais de 300 licenças cassadas em 2025 por falta de recadastramento obrigatório e a outras 7,9 mil extintas devido à morte dos titulares. Desde 2023, o ministério atua em parceria com a Polícia Federal para investigar fraudes e acessos irregulares nos sistemas de registro e monitoramento, o que resultou em mandados de busca e apreensão autorizados pela Justiça.
Em setembro, ao anunciar a suspensão inicial de 131.695 licenças, a secretária nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, Carolina Dória, destacou a importância da transparência. “Essa decisão é fundamental para proteger a política pública pesqueira de fraudes e golpes. Nosso compromisso é assegurar que o Registro Geral da Atividade Pesqueira seja transparente e reflita, de fato, os direitos de quem vive da pesca. Trabalhamos lado a lado com a PF e com os órgãos de controle para que os profissionais tenham a segurança de que suas licenças são legítimas e respeitadas”, afirmou ela.
