O Projeto de Lei de Conversão 09/2023 está em trâmite no Senado Federal, pautado para discussão e votação na próxima quarta-feira (17). A medida em questão tem como objetivo destinar 5% dos recursos do Serviço Social do Comércio (Sesc) e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) para a promoção do turismo do Brasil no exterior, por meio da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur). Caso o PLV seja aprovado, centenas de regiões no país podem vir a ter unidades das duas instituições fechadas.
O presidente da Fecomércio, José Aparecido, elabora que foram inseridos os artigos 11 e 12 nessa PLV, aprovado a toque de caixa na Câmara dos Deputados. “E foi votação por liderança, não em plenário, para retirar 5% do Sesc e Senac e repassar para a Embratur. Isso é ilegal, inconstitucional, não pode ser feito por medida provisória”, alerta.
José Aparecido reforça que as verbas do Sistema S, que incluem o Sesc e o Senac, são constitucionais, e que uma medida como essa só pode ser feita através de Proposta de Emenda à Constituição (PEC). “A nossa batalha agora, é conseguir retirar os artigos 11 e 12 do PL 9. Estamos conversando com os senadores para que não acatem esses artigos, porque isso pode afetar a população que mais precisa.”
O chefe da Fecomércio aponta para o risco de perda por parte da população dos serviços gratuitos oferecidos por Sesc e Senac, caso o projeto seja aprovado e algumas unidades venham a encerrar suas atividades. De acordo com José Aparecido, “66,7% do que o Senac arrecada já está em gratuidade, se tirar mais 5% a instituição pode quebrar”. “É uma medida extremamente prejudicial, principalmente para as pessoas mais carentes. Inclusive, todas as centrais sindicais do Brasil assinaram um manifesto contra essa retirada”, lembra Aparecido.
Estima-se que, com a aprovação do corte, seriam 7 milhões a menos de horas-aulas aplicadas, 2,6 mil exames clínicos a menos, 37 mil atendimentos de lazer suspensos, menos 2,6 milhões de alimentos distribuídos e 29 centros de formação profissional fechados. Além disso, muitos funcionários poderão perder seus empregos, como frisa José Aparecido. “Além da questão do Mesa Brasil, que vai parar de fornecer alimentos para várias entidades carentes”, acrescenta.
José Aparecido finaliza declarando que o projeto é um ato político por parte do presidente da Embratur, Marcelo Freixo. “Na pandemia, quando ele era deputado, tentaram retirar uma verba do Sistema S, e ele fez um manifesto. Agora, que ele está na presidência da Embratur, quer retirar verba.”
