O Ministério da Educação (MEC) publicou, nesta segunda-feira, 26 de janeiro, a Portaria MEC nº 71, que estabelece regras para a qualificação, monitoramento e formalização de parcerias entre o poder público e as Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICES).
A norma detalha procedimentos administrativos e critérios técnicos que devem ser observados pelas instituições interessadas em cooperar com a União. As entidades qualificadas poderão acessar recursos públicos federais para desenvolver atividades de interesse público, incluindo editais de fomento e emendas parlamentares. Elas também atuam como alternativa na oferta de serviços educacionais públicos, respeitando princípios como legalidade, transparência e finalidade pública.
O processo de qualificação é conduzido pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres). As mantenedoras devem apresentar documentação comprovando natureza jurídica, regularidade fiscal, funcionamento institucional e compromisso com responsabilidade social. Após análise, as decisões são publicadas no Diário Oficial da União, com validade de cinco anos e possibilidade de renovação.
A portaria prevê monitoramento contínuo pelo MEC, com solicitação de informações adicionais e procedimentos de supervisão. Caso os requisitos não sejam atendidos, a qualificação pode ser perdida, suspendendo o acesso a recursos até a regularização.
Essa medida complementa o decreto assinado em 19 de janeiro de 2026 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro Camilo Santana, que regulamenta a Lei nº 12.881/2013. A lei define ICES como organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que oferecem serviços gratuitos à população, proporcionais aos recursos obtidos do poder público. A regulamentação amplia a segurança jurídica e reconhece o papel dessas instituições na educação superior, especialmente em regiões com acesso limitado às universidades públicas.
Com informações do Governo Federal
