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Política & Poder

Maia condiciona reoneração a socorro ao Rio

  • Agência Estado

Atualizada

O fechamento do acordo de socorro para o Rio de Janeiro e a votação da medida provisória que reonera a folha de pagamento das empresas foram parar na mesma mesa de negociação entre o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

Maia pressiona para que a equipe econômica acerte logo a ajuda financeira ao Estado da forma como o governo fluminense apresentou ao Tesouro. Meirelles, por outro lado, cobra do presidente da Câmara que coloque logo em votação no plenário a MP que trata da reoneração da folha de pagamento das empresas – revertendo a medida adotada pelo governo Dilma Rousseff em 2011, que trocou a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamentos por até 4,5% sobre a receita bruta.

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, os Ministérios da Fazenda e do Planejamento não desistiram de conseguir que a reoneração da folha comece a valer ainda este ano, ajudando a aumentar em mais R$ 2 bilhões o combalido caixa do governo – decisão da comissão mista que analisa a MP jogou o início da reoneração para 2018. A entrada em vigor da medida ainda este ano pode ser conseguida com um destaque aprovado em plenário.

Em meio a essas negociações, Maia tem atuado para tentar acelerar a assinatura do acordo com o Rio e chegou a acertar um encontro entre Meirelles e o governador Luiz Fernando Pezão, ontem à tarde em Brasília.

Exceções

Apesar dos esforços da equipe econômica, setores empresariais brigam para ficar fora da MP da reoneração e pressionam o presidente da Câmara. Já estavam poupados da mudança na alíquota construção civil, comunicação e transporte de passageiros rodoviário e ferroviário. No relatório, entraram na lista de exceções as empresas estratégicas de Defesa, o setor de vestuário e o calçadista. Nos destaques, entraram ainda o setor de transporte de cargas e de máquinas mecânicas.

Procurada, a assessoria de Maia informou que a MP estava prevista para entrar na pauta extraordinária de ontem, mas não havia segurança que seria votada. Em outras ocasiões, o presidente da Câmara declarou que a matéria é “polêmica” em meio à crise vivida pelo País. “Por mais que possa gerar arrecadação, também vai gerar desemprego. Avisei o ministro Meirelles que o tema vai ter, novamente, muita dificuldade no plenário”, disse na semana passada.

Acordo

Na outra ponta da mesa de negociações, o acordo do Rio ainda depende de um decreto para regulamentar a lei que cria o Regime de Recuperação Fiscal. Após a reunião de ontem, que também contou com quase metade da bancada do Rio na Câmara dos Deputados, Pezão disse que o Tesouro prometeu encaminhar o texto do decreto à Casa Civil na próxima sexta-feira. Em paralelo, o Rio tem buscado tapar o “buraco” que ainda persiste nas contas do plano de recuperação. O deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ) disse ao Estadão/Broadcast que ainda há cerca de R$ 2 bilhões que precisam ser cobertos ou por cortes de despesas, ou aumento na arrecadação.

O Rio já apresentou uma série de medidas que podem incrementar o caixa durante o período de recuperação, como a concessão de linhas de ônibus intermunicipais e a renovação da concessão da Companhia Estadual de Gás (CEG). O Estadão/Broadcast apurou que também devem compor a previsão de arrecadação a venda de direitos sobre a cobrança da dívida ativa do Estado (a chamada securitização) e a venda da gestão da folha de pagamentos dos servidores. Juntas, as duas medidas podem render de R$ 2 bilhões a R$ 3 bilhões, de acordo com uma fonte.

O governador do Estado disse que, cumpridas essas etapas, será possível assinar o acordo com a União em 1.º de agosto. “Esperamos no mais tardar no fim de agosto ou início de setembro ter salários em dia”, disse Pezão. Porém, fontes do governo estadual avaliam que o pagamento das folhas atrasadas pode demorar um pouco mais até que os R$ 3,5 bilhões do empréstimo que será contratado ingresse de fato nos cofres do governo. Os parlamentares do Rio tentaram pedir novamente a antecipação desse financiamento, o que foi negado pela equipe econômica. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: Estadao Conteudo

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    • Agência Estado

    Atualizada

    A aprovação do texto da reforma trabalhista deve ter o efeito colateral de provocar, em um primeiro momento, uma onda de judicialização. Segundo advogados especialistas na área, os tribunais devem ser acionados para que se questione, por exemplo, convenções coletivas e acertos com as empresas que tirem direitos dos empregados.

    Eles estimam que haverá discussão entre magistrados para acertar o entendimento de pontos da reforma considerados turvos, como o trabalho intermitente e a exposição de gestantes a trabalho insalubre. Entre os juízes da área, persiste o temor de que as mudanças abram caminho para uma precarização dos direitos do trabalhador.

    Para Carla Romar, professora da PUC-SP e sócia do Romar Massoni & Lobo Advogados, pode nem ser tão de imediato, mas devem surgir questionamentos sobre a inconstitucionalidade de alguns dispositivos. “Existem muitas discussões sobre pontos da reforma nas associações de magistrados. A questão dos contratos intermitentes, por exemplo, é um ponto que deve gerar confusão e deve ser aperfeiçoado com o tempo.”

    O texto é o início de uma reforma, é um processo que visa adequar uma legislação que ficou defasada às necessidade do mercado de trabalho, diz Domingos Fortunato, do escritório Mattos Filho. “Num primeiro momento, é normal ter um aumento de judicialização, como reação à reforma. É preciso tempo para que procuradores e juízes cheguem a um entendimento de que não há precarização e que as poucas empresas que desprezarem a lei não devem ser tomadas como base para evitar a reforma. A judicialização cairá aos poucos.”

    Tempo

    Em 2016, a Justiça do Trabalho recebeu quase 4 milhões de processos. Em maio, em palestra sobre terceirização, o sociólogo e especialista em trabalho José Pastore havia estimado redução de ao menos 50% no número de processos já no ano seguinte à sanção do projeto.

    Segundo advogados ouvidos pelo Estado, o número de ações deve diminuir, com o tempo, pois os argumentos do trabalhador para entrar com uma ação devem cair. Mas isso deve demorar mais de um ano para se tornar realidade. Para Luiz Guilherme Migliora, do Veirano Advogados e professor da FGV, o texto, embora importante, não foi devidamente discutido com a sociedade. “É uma reforma naturalmente impopular, por mexer em questões muito sensíveis, mas tem muita desinformação. O governo não soube vender para a sociedade a ideia de que a reforma tem mais pontos bons do que ruins.” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

    Fonte: Estadao Conteudo

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