O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei 15.366/26, que cria novos cargos efetivos, em comissão e funções comissionadas no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A norma foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (31).
As despesas decorrentes da criação dos cargos serão custeadas pelo próprio orçamento do CNJ. A implementação ocorrerá de forma gradual, entre 2026 e 2028, condicionada à autorização orçamentária anual. A lei prevê a criação de 50 cargos de analista judiciário, 70 de técnico judiciário, 20 cargos em comissão e 100 funções comissionadas.
A proposta tem origem no Projeto de Lei 5.490/2025, de iniciativa do CNJ. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados no início de março, sob relatoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), e pelo Senado em 18 deste mês, sem alterações, com relatório do senador Fernando Farias (MDB-AL).
Os relatores destacaram a necessidade de fortalecer o CNJ para melhor controle e fiscalização do Poder Judiciário. Segundo Pereira Júnior, há um déficit de servidores no órgão, e o custo adicional representa um valor irrisório para o orçamento do Judiciário. Farias enfatizou que o aumento do quadro de pessoal busca adequar a força de trabalho às amplas atribuições do CNJ na formulação e implementação de políticas públicas no âmbito judicial, com reflexos em todo o Poder Judiciário.
