O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou lei complementar que ajusta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, retirando os gastos com salário-paternidade pagos pelo INSS dos limites do Novo Arcabouço Fiscal. A medida viabiliza o aumento gradual do benefício, que passará de cinco dias atuais para dez dias em 2027, 15 dias em 2028 e 20 dias em 2029.
Publicada no Diário Oficial da União nessa terça-feira (31), a Lei Complementar 229, de 2026, tem origem no Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLP) 77/2026, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), com parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). O texto foi aprovado pelo Senado na quinta-feira (26).
Além da licença-paternidade, a norma permite a concessão de benefícios fiscais em 2026 para áreas de livre comércio, sem submissão às restrições da LDO, desde que a renúncia de receita esteja prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) ou haja medida de compensação.
A lei também elimina a proibição prevista na LDO de 2026 para benefícios tributários relacionados a PIS e Cofins, concedidos por outro projeto (PL 1.800/2021), a empresas que comprem material reciclável, especialmente grandes revendedoras e compradoras.
