O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.355/2026, que cria a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar). A legislação visa à proteção, resgate, acolhimento e manejo de animais impactados por emergências, acidentes e desastres, como enchentes e incêndios.
Publicada nesta quinta-feira (12) no Diário Oficial da União (DOU), a norma define princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos, além de responsabilidades para o poder público, empreendedores e sociedade civil.
Entre os objetivos principais, destacam-se a redução da mortalidade de animais domésticos e silvestres em situações de emergência, acidentes e desastres ambientais, naturais ou provocados pela ação humana; a promoção da defesa dos direitos dos animais; e a integração de políticas públicas de proteção ambiental, conservação da biodiversidade e defesa civil.
A lei também orienta comunidades a incluírem a proteção de animais sob sua guarda em respostas a desastres.
Os princípios que guiam a política incluem prevenção, precaução, poluidor pagador, guarda responsável e manejo ecossistêmico integrado.
As diretrizes enfatizam o respeito às políticas de biossegurança e proteção ambiental, o cumprimento da Convenção sobre Diversidade Biológica e a participação da sociedade civil na área de proteção animal.
