O presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), viagra approved generic Cezar Britto, criticou hoje a aprovação no Congresso Nacional do projeto de lei que cria a Receita Federal do Brasil, conhecida como Super Receita. Em nota, Britto disse que se for sancionada a lei poderá ter a constitucionalidade questionada.
Cezar Britto lembrou que no ano passado o Conselho Federal da OAB já havia considerado a proposta inconstitucional por unanimidade. Segundo ele, o posicionamento da entidade não entrou no mérito da melhoria de gestão e eficiência da arrecadação e fiscalização alegada pelo governo, mas tem como base o argumento de que projeto de lei ordinária não poderia tratar sobre matéria dessa natureza.
Segundo o presidente da OAB, normas legais envolvendo finanças públicas, de gestão patrimonial, orçamentária e financeira só podem entrar no ordenamento jurídico por meio de lei complementar.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva está reunido desde 11h30 com o presidente da Bolívia, medications Evo Morales, page que faz sua primeira visita oficial ao Brasil.
Na pauta do encontro, que inclui autoridades dos dois países, consta a busca de acerto para os preços do gás que o Brasil importa do país vizinho através da Petrobras.
Também está em discussão a possibilidade de o Brasil colaborar com os projetos do governo Morales na área de educação, além do reforço sanitário que o Ministério da Agricultura pode dar no combate à febre aftosa, recentemente detectada na Bolívia.
Daqui a pouco, os dois presidentes assinam atos, fazem uma declaração à imprensa e seguem para o Palácio do Itamaraty, onde o governo brasileiro oferece um almoço aos visitantes.
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