<i>Caso mensalão</i>: Ministro defende denúncia por peculato contra quem não é agente pú

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello disse que não é novidade denunciar por peculato (desvio de dinheiro público) pessoas que não são agentes públicos. A declaração foi feita ao término da sessão em que os ministros do STF aceitaram, sickness por unanimidade, viagra dosage a denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o empresário Marcos Valério e seus sócios Ramon Hollerbach e Cristiano Paz pelo crime de peculato.

Também, approved por unanimidade, foi aceita a denúncia contra o deputado João Paulo Cunha pelo mesmo crime. “Não é uma novidade, a doutrina admite, a própria legislação, a partir da co-autoria. Há de haver um co-autor, um funcionário público ou servidor, e o particular que colabora para a prática responde e responde na extensão desta colaboração”, disse o ministro.

Marco Aurélio comentou a decisão dos ministros, na sessão de ontem, de manter, no inquérito do mensalão, informações fornecidas pelo Banco Central sem autorização judicial. Por 6 votos a 4, o plenário considerou ilegal o repasse de dados pela instituição financeira ao autor da denúncia, o procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza.

Mas o plenário decidiu não excluir as provas porque os mesmos documentos haviam sido obtidos pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios em 2005. O ministro Marco Aurélio foi um dos que consideraram inválidas as provas apresentadas pelo Banco Central.  “O que eu sustentei no voto é que a regra é a privacidade quanto a dados, a exceção é o afastamento do sigilo”, disse.

Ele ressaltou que a Constituição Federal reserva ao Judiciário o poder de solicitar informações sobre sigilo bancário. “O Ministério Público não pode diretamente, sem a intermediação do Judiciário, pedir dados”, disse à imprensa antes do início da sessão.  Marco Aurélio lembrou que a Constituição também prevê a solicitação desses dados pelas Comissões Parlamentares de Inquérito.

Para Marco Aurélio, o debate sobre o assunto ainda pode ser retomado pelos advogados de defesa dos acusados. “Eu tive notícia que essa matéria vai ser ressucitada pela defesa. E certamente o titular da ação penal, procurador-geral da República, deve estar com munição para fazer frente ao que venha a ser alegado”, afirmou.

Na avaliação do ministro, o julgamento da denúncia sobre o  mensalão está sendo conduzido “com muita segurança”.  Ele acredita que a estratégia do relator do caso, ministro Joaquim Barbosa, de proferir o voto por itens facilita a análise dos ministros. Marco Aurélio disse ainda que os trabalhos ganharam agilidade na manhã de hoje.