O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou na noite desta terça-feira, 21, que os líderes partidários da Casa rejeitaram dividir com o Senado a prerrogativa constitucional de iniciar a tramitação das medidas provisórias editadas pelo governo. As comissões mistas que analisavam as MPs antes da pandemia, segundo Lira, eram uma “fábrica de jabutis”. No jargão legislativo, jabutis são dispositivos inseridos na tramitação de uma proposta sem relação direta com o tema do texto principal.
Lira havia sugerido um acordo para acabar com as comissões mistas de análise das MPs. Pela proposta, as medidas iriam direto para o plenário, com alternância entre as duas Casas para o início da tramitação.
O presidente da Câmara afirmou que recebeu na sexta-feira, 17, o texto de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) elaborada pelo Senado com o que ele havia proposto para a tramitação das MPs. Lira havia concordado com a minuta, mas os líderes rejeitaram os termos, principalmente após o Senado, segundo ele, querer emplacar mais vantagens, além da alternância para o início da tramitação.
“Não ser a Casa iniciadora (da tramitação das MPs) é ponto pacífico que os líderes não aceitam. E eu não vou contra os líderes”, disse o presidente da Câmara a jornalistas, durante um jantar de comemoração do aniversário de um ano do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), organizado pelo líder do PSB na Câmara, Felipe Carreras (PSB-PE).
“Se o Senado quiser dividir (aprovação de) indicação do STF, se o Senado quiser dividir (aprovação de indicação ao) STJ, embaixada, agência, a gente faz a alternância. A gente sabatina um, eles sabatinam outro”, emendou Lira, em referência a prerrogativas constitucionais que são dos senadores. Cabe aos representantes dos Estados, conforme a Constituição, sabatinar e aprovar nomes de autoridades indicadas pelo presidente da República para compor Cortes superiores, postos da diplomacia e cargos em agências reguladoras.
A Constituição e o Regimento Interno do Congresso determinam que as MPs editadas pelo presidente precisam ser analisadas em comissões mistas compostas por deputados e senadores de forma paritária. O colegiado é responsável por emitir um parecer sobre a medida antes de ela ir à votação nos plenários das duas Casas – sempre primeiro na Câmara e depois no Senado.
Em 2020, contudo, em meio à pandemia de covid-19, o Congresso definiu que as MPs poderiam ir direto ao plenário, sem a necessidade de passar antes por comissão mista. A determinação ainda está em vigor, apesar do fim da emergência sanitária. No entanto, no começo de fevereiro, a Mesa Diretora do Senado decidiu retomar a análise das MPs nos colegiados.
A decisão, no entanto, não foi ratificada pela Câmara, o que gerou ruído entre Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) chegou a acionar o Supremo Tribunal Federal (STF).
“Aquilo era realmente uma fábrica de jabutis, de parlamentares que se arvoravam para cada um colocar uma alteração numa medida provisória”, disse Lira, sobre os colegiados. “O próprio governo é contra as comissões mistas. O governo não aprova nenhuma medida provisória em comissão mista”, afirmou.
Dentre as MPs editadas pelo governo que estão travadas diante do impasse entre Câmara e Senado está a que retoma o voto de desempate a favor da Receita Federal no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf); a que reestrutura a Esplanada dos Ministérios; a do Minha Casa, Minha Vida; a do novo Bolsa Família; e a dos combustíveis, que reonerou de forma parcial a gasolina e o etanol e estabeleceu um imposto sobre a exportação de óleo cru por quatro meses.
Estadão Conteúdo
