Sheila Oliveira
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Faltam exatos 72 dias para que a Lei de Acesso à Informação (LAI), legislação que pretende dar maior transparência às ações dos governos estaduais, municipais, do Distrito Federal e da União, entre em vigor. Pouco foi feito até agora para que a lei comece a funcionar efetivamente. O secretário de Transparência do DF, Carlos Higino Alencar, já adiantou que, até a data prevista, o GDF não estará preparado para colocar as regras em prática.
O GDF ainda discute a formação de um grupo de trabalho para a elaboração de um projeto de lei distrital para definir normas específicas da lei nacional, conforme prevê a LAI. “Até a próxima sexta-feira o governador Agnelo Queiroz deverá assinar um decreto criando o grupo de trabalho e a data para conclusão das regras para o DF”, afirma Higino.
O objetivo do governo é fazer a sociedade civil participar do debate sobre os critérios para classificação de informação sigilosa, ou seja, que não poderá ser acessada pela população. “Somente neste caso o cidadão não terá acesso à informação. Do contrário, tudo o que a pessoa desejar saber deverá ser divulgado pelo governo”, explica o secretário.
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